ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI n9 1654 de 25 de outubro de 1994.
"Institui o Programa de Orientação e AS
sistência ao Planejamento Familiar e
dã outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ãs, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito "Munici
pal de Luziânia, sanciona a seguinte LEI:
Artigo 19- Fica autorizado o CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL a instituir o PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTEN -
CIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR no Município de Luziânia-Goiãs, com o
objetivo de oferecer suporte pedagógico, técnico e material às pes
soas que tenham problemas de fertilidade ou que pretendam evitar a
concepção, nos termos desta Lei.
E Artigo 29- O suporte pedagógico do Programa ins
tituído por esta Lei, tera o objetivo de:
I- divulgar o Programas
II- oferecer informações educativas e científicas
sobre o planejamento familiar, abordando:
a) os problemas de fertilidade conhecidos e as
soluções existentes para eles;
b) os mecanismos da concepção, da ankiconcepção
e da contracepção cirúrgicas, bem como, as vantagens e riscos lide
cada um.
Artigo 39- O suporte pedagógico de que trata o Ar
tigo anterior, serã oferecido atraves de:
I- campanhas. periodicas de orientação ao Planeja
mento Familiar; :
Il- serviços de esclarecimentos permanentes.
PARÁGRAFO 19- As campanhas períodicas de orientação
ao Planejamento Familiar de que trata o inciso I, poderão serem mã
nistradas em todo o território municipal, sobretudo nas Escolas, e
deverão constar, além de outrof metodos considerados necessariós ,
de propaganda institucional e de Seminários.
PARÁGRAFO 29- Os serviços de esclarecimentos per
manentes de que trata o inciso II, serão instakados em locais apro
priados obedecendo-se aos princípios e da regionalização, e enosr
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regar-se-ão de prestar, as pessoas que solicitarem atendimento nP&s
soal, as informações solicitadas, bem como, esclarecimentos sobreas
possibilidades integrais de apoiamento oferecidas pelo Programa.
Artigo 40- O suporte técnico e material previsto no Progra
ma de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar será ofere
cido atravês de: É
I-prestação de serviços médicos, psicolôgicos e assistenci
ais;
1I- distribuição de medicamentos e instrumentos pertinentes.
3 concepção e anticoncepção, conforme permitidos pela legislação Fe
deral;
IlI- atendimento clínico e hospitalar.
PARÁGRAFO ÚNICO: O suporte técnico e material estara dispo
nível para as pessoas que o solicitarem, respeitadas a livre esco
lha e a adequação existente entre suas condições clínicas e o trata
mento escolhido, sendo este mantido por todo o tempo em que for ne-
cessário.
Artigo 59- A Esterilização definitiva, sera realizada obe-
decendo a vontade do casal e desde que, o parecer médico seja favo-
rável.
Artigo 69- O Executivo Municipal estã autorizado a organi
zar equipe multidisciplinar para implantar o Programa, instituído -
por esta Lei, devendo ser a mesma composta por medicos, enfermeiros,
psitdlogos, assistentes sociais e pedagogos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberaã a equipe prevista no "caput" deste
artigo, conforme suas competências funcionais:
I- planejar as campanhas de esclarecimentos;
II- aváliar previamente as condições sócio-econômicas e fi-
sico-psicolôgicas das pessoas interessadas e parficipantes do Pro-
grama;
III- prestar permanente apoio às pessoas integrantes do Pro-
grama.
Artigo 70- O atendimento no Programa autorizado por esta Lei,
no que côncerne ao suporte têcnico e material de que trata o Artigo
40, serã gratuito para as pessoas que tenham renda familiar de até
quatro (04) salários minimos.
“— PARRGRAFO 10- Para as nessoas que tenham renda familiar su
perior ao previsto no "caput" do Artigo 79, serão cobradas as despe
sas de custo de atendimento, acrescidas de percentual fixado em De
creto. E
PARÁGRAFO 29- O Executivo Municipal poderã celebrar convênios
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com instituições oficiais ou privadas nara a implantação e manuten-
ção do Programa.
PARÁGRAFO 30- As Empresas gue participarem do Programa,po
de rão utilizar espágo» nomaterialDde campanha, para veiculação de
propaganda comercial.
Artigo 89- O atendimento hospitalar ou clínico, serã fei
to por profissionais especializados em instituições tecnicamente -
apta ao serviço específico e que seja preferencialmente pública.
PARÁGRAFO UNICO-Quando o atendimento prevista no "caput"
do Artigo 89 se der em instituição privada. o naaamento resnectivos
serã efetuado com base na Tabela do Sistema Único de Saúde-SUS.
Artigo 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando às disposições em contrário.
e: CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de outu-
bro de 1994.
MUNCE
EDSON BRA? RUZ -Presidente
ALYARO MURILO RE ORIZ-10 Secretário
E Om 6 Vs
0 E O.SAMPAIÓ-2Q Secretário.
nmb.