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materia nº 1885/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1885 / 1996
Date 1996-11-05
Ementa"Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia, a declarar de interesse social e aprovar o loteamento denominado Boa Vista e dá outras providências."
native_id3894

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-11-07 Norma promulgada F Lei nº 1885 de 07 de novembro de 1.996 sancionada.
1996-11-05 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1885 de 05 de novembro de 1996.
“Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia,
a declarar de interesse social e e aprovar o
loteamento denominado Boa Vista e dá
outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de interesse social o loteamento
denominado Boa Vista, localizado no Plano de Expansão Novo Gama - Luziânia -
GO, com área de 820.395,86 m? e perímetro de 5.863,63 metros lineares.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
aprovar o loteamento especificado no artigo 1º, com as áreas públicas e logradouros
inferiores ao percentual exigido por lei, por se tratar de assentamento já implantado.
Parágrafo Único - A proprietária fará a comercialização
dos lotes aos atuais ocupantes em até 60 (sessenta) parcelas mensais levando-se em
consideração a condição sócio-econômica do ocupante e considerando os valores de
mercado.
Art. 3º - Fica cancelado parcialmente o loteamento
denominado Plano de Expansão Novo Gama, conforme projetos e memoriais
descnitivos integrantes do Processo Administrativo - PML nº 2.557/96.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de novembro de 1996.
sãos
VA BRAZ JUNIOR -tPresidente
Pç
(0) S MEIRELES - 1º Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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