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Lei nº 1886 de 12 de novembro de 1996.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia-GO -
IPASLUZ, para o exercício de 1997”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, fez saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessões Ordinárias, realizadas
nos dias, 05, 07 e 12 de novembro de 1996, respectivamente e ele sanciona e
promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO - IPASLUZ, para o
exercício de 1997, estima a RECEITA em R$ 2.283.000,00 (dois milhões, duzentos
e oitenta e três mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 283.000,00 (duzentos
e oitenta e três mil reais) será destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos
recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1763 de 16 de
Janeiro de 1980 e Artigo nº 13 da Lei Municipal nº 1875, de 08 de julho de 1996.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal, da Prefeitura Municipal de Luziânia, das Autarquias e Fundações
Municipais, acrescida da contribuição de 2% (dois por cento) feita pela Prefeitura
Municipal de Luziânia sobre a remuneração de seus servidores segurados bem como
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e constantes
da “Especificação da Receita” com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.275.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 40.100,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 307.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.000,00 1.728.100,00
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RECEITAS DE CAPITAL R$
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 400.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 154.900,00 554.900,00
TOTAL DAS RECEITAS 2.283.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza das Despesas, que apresentam o
seguinte desdobramento:
R$
01- GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 139.000,00
02- NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 965.000,00
03- NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 896.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 2.000,000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.000,00
TOTAL GERAL 2.283.000,00
Art. 5º - Para efeito de execução orçamentária os recursos
constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros próprios de
modo que, para cada uma sejam classificadas as despesas segundo o objeto do
dispêndio.
Art. 6º - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição do
Parágrafo 8º do Artigo 165, da constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de novembro de 1996.
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“HERMES CARNEIRO - 2º Secretário”)
REU ON
JUNIOR - Pfesidente
S MEIRELES - 1º Secretário
NMB/rft
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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IPASLUM
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
ORÇAMENTO PROGRAMA
EXERCÍCIO
º 1997
VIONIONILNOO JA VANISA VIDNJONILNOS dd VANISTA
SIVdIDINNIA
VIDNIdIATAd AQ 4 VIIAI VIDNILSISSV AA OITINN SIVOCIANAS SOA VIDNICIATAA VA SIVIIO SODAVINA
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VINVIZNT AQ OIdIDINNH
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IPASLUZ
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
PROJETOS/ATIVIDADES
RELAÇÃO DOS PROJETOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 1997
PROJETOS
1001 - Ampliação da Rede Interna de Telefones
1002 - Ampliação da Rede de Informática
1003 - Aquisição de Painéis e Divisórias
1004 - Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios
1005 - Aquisição de uma Ambulância
1006 - Instalação de Gabinetes Odontológicos na Sede do Município
1007 - Aquisição de Equipamentos para Gabinetes Odontológicos
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA
2001 -
2002 -
2003 -
2004 -
2005 -
2006 -
2007 -
2008 -
2009 -
2010 -
2011 -
2012 -
DO EXERCÍCIO DE 1997
ATIVIDADES
Atividades do Gabinete da Superintendência
Lanches e Refeições
Atividades do Núcleo Administrativo Financeiro
Atividades da Seção de Serviços Administrativos
Atividades da Seção Financeira e Contábil
Atividades da Seção de Material e Serviços Gerais
Benefícios a Segurados e Dependentes
Atividades do Núcleo de Assistência Médica
Atividades da Seção de Atendimento Médico-Odontológico
Atividades da Seção de Benefícios Previdenciários
Atividades de Manutenção de Convênios e Credenciamentos
Reserva de Contingência
IPASLUZ
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
RECEITA
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SOJIANAS dA SVLIADAN
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Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
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VINVIZNT HQ OIdIDINNHN
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IPASLUZM
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
DESPESA
IPASLUZ
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia, Goiás
NATUREZA DA DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS