Lei nº 1887 de 21 de novembro de 1996.
“Dispõe sobre os Serviços Funerários e
Cemitérios do Município de Luziânia-GO., e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o disposto no artigo 21, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de
Luziânia-GO., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
TÍTULO I .
DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os Cemitérios do Município de Luziânia terão
caráter secular.
Art. 2º - O recinto dos Cemitérios é livre a todos os cultos
religiosos para a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral
pública e as leis do país, observados os artigos 56 e 57 deste Regulamento.
Parágrafo Único - A prática dos ritos religiosos a que se
refere este artigo limitar-se-á ao interior das capelas ou à beira da sepultura onde
estiverem enterrados os restos mortais de pessoas que, em vida, professavam
determinada fé religiosa.
Art. 3º - Os Cemitérios constituem parques públicos de
utilização reservada e inviolável.
CAPÍTULO II .
DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 4º - O Município de Luziânia, de acordo com os
requisitos de higiene e Plano Diretor estabelecido, fixará os terrenos onde se
construirão os Cemitérios.
Art. 5º - Os Cemitérios serão convenientemente cercados
e/ou murados, obedecendo as normas e projetos aprovados pelos órgãos
responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras.
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Art. 6º - Para a melhor adequação aos seus fins, as áreas
dos Cemitérios serão divididas de acordo com o Plano Urbanístico particularizado,
previamente aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único - Cada módulo corresponderá a uma
sepultura.
Art. 7º - As sepulturas serão construídas sempre de acordo
com planta padrão aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - As sepulturas devem observar as seguintes
dimensões:
I - profundidade de 1,75m;
IH - largura com o máximo de 1,00m;
HI - comprimento com o máximo de 2,50m;
IV - distância mínima de 0,60m entre sepulturas.
Art. 9º - As sepulturas serão planas, gramadas e
identificadas por cruz e placa padronizadas pela Administração do Cemitério.
Parágrafo Único - O Cemitério Jardim da Consolação
terá seus túmulos padronizados de acordo com a Lei nº 1749 de 07 de novembro de
1995.
Art. 10 - Qualquer obra de conservação ou reforma de
túmulo só poderá ser levada a efeito após prévia aprovação do órgão competente,
mediante requerimento da parte interessada.
Art. 11 - Os executores de obras nos Cemitérios serão
responsáveis pelos eventuais danos que causarem a outras sepulturas, túmulos ou
aos arruamentos.
Art. 12 - É proibido, dentro das quadras dos Cemitérios, o
trabalho de preparo de pedras ou de materiais destinados à construção de túmulos.
Art. 13 - Os restos de materiais provenientes de obras
devem ser imediatamente removidos pelos responsáveis.
Art. 14 - Haverá em cada Cemitério um depósito para
materiais necessários às construções de sepulturas e outras obras em geral.
TÍTULO II .
DA UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DAS INUMERAÇÕES
Art. 15 - Cada cadáver terá uma sepultura, sendo
permitido o sepultamento em vala comum, no caso de grandes epidemias ou
calamidade pública.
Art. 16 - Os sepultamentos só serão permitidos nos
Cemitérios de Luziânia, mediante a apresentação da via original da Certidão de
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Óbito, fornecida pelo Cartório de Registro Civil, observado o disposto no artigo 78,
da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
; $ 1º - A autorização de sepultamento só se efetivará depois
que a Certidão de Óbito estiver transcrita no Livro de Registro de Sepultamento.
8 2º - Se algum cadáver for levado ao Cemitério
desacompanhado da Certidão de Óbito ou for encontrado em seu recinto ou as suas
portas, o Administrador, imediatamente, dará parte à autoridade policial, a fim de
que se promova sua remoção para o Instituto de Medicina Legal e se adotem as
medidas policiais cabíveis.
Art. 17 - O sepultamento será realizado dentro das 24
(vinte e quatro) horas seguintes ao falecimento.
Art. 18 - Nenhum cadáver permanecerá insepulto no
recinto do Cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em
que haja ocorrido a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado ou por expressa
determinação da autoridade judicial ou policial.
Art. 19 - Em cada sepultura só se enterrará um cadáver,
excetuando o do recém-nascido e o da mãe, ou ainda os corpos de gêmeos recém-
nascidos. ,
Parágrafo Unico - Quando a inumação for realizada em
sepultura de duas gavetas ou mais, será observado para cada gaveta o disposto no
caput deste artigo.
. CAPÍTULO II .
DA IDENTIFICAÇÃO DOS MORTOS E DA CLASSIFICAÇÃO DAS
SEPULTURAS
Art. 20 - A identificação do morto, de acordo com os
documentos apresentados, será feita pela autoridade competente, para o pleno
cumprimento do disposto neste Capítulo.
Parágrafo Único - Quando se tratar de cadáver não
embalsamado, trazido para o Município de Luziânia em caixão apropriado, a
verificação da identidade do morto com a que constar dos documentos poderá ser
dispensada, a juízo da Administração, desde que venha acompanhado do atestado da
autoridade competente do local do falecimento, onde tenha sido registrada a
identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Art. 21 - As sepulturas classificam-se em:
I- temporárias e
II - permanentes.
Art. 22 - Nas sepulturas temporárias serão inumados os
indigentes e outros, cujos despojos devem ser transferidos.
8 1º - As sepulturas temporárias serão concedidas pelo
prazo de 05 (cinco) anos para os adultos e 03 (três) anos para infantes até 13 (treze)
anos de idade, podendo ser esses prazos prorrogados por igual período, desde que
pagas as respectivas taxas.
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8 2º - Não advindo fato impeditivo, os despojos das
sepulturas temporárias, depois de decorridos os prazos fixados neste artigo e
observadas as prescrições sanitárias, serão recolhidos em ossário, devidamente
registrados.
Art. 23 - As sepulturas permanentes terão caráter de
perpetuidade, mediante solicitação de parentes em linha ascendente ou descendente,
esposo (a) ou companheiro (a), ao Administrador do Cemitério que submeterá o
pedido ao titular da Secretaria de Promoção Social, que decidirá, observadas as
seguintes condições:
I - obrigatoriedade do titular de zelar pelo imediato
embelezamento das sepulturas e sua conservação;
II - pagamento prévio das taxas devidas;
II - uso das sepulturas apenas para o sepultamento das
pessoas referidas no caput deste artigo.
$ 1º - Não será outorgada a concessão antecipada de
Jazigo perpétuo.
$ 2º - A concessão do terreno em cemitério terá,
exclusivamente, o fim para o qual é destinado, não podendo ser objeto de qualquer
alienação, sob pena de revogação.
&3º - O embelezamento de que trata o inciso I obedecerá
ao plano urbanístico para o respectivo Cemitério.
£ 4º - Somente serão admitidas as transferências de Título
de Perpetuidade nos casos de herança ou sucessão e outros previstos na legislação
em vigor.
CAPÍTULO HI
DA EXUMAÇÃO
Art. 4º - Antes de decorridos os prazos e condições
previstos no parágrafo 1º do artigo 22, nenhuma sepultura poderá ser reaberta e
nenhuma exumação poderá ser feita salvo por determinação judicial, observando-se
o que estabelece este Regulamento.
Art. 25 - Decorridos os prazos fixados no artigo 22,
parágrafo 1º, as sepulturas serão abertas e os despojos retirados e transportados para
o ossário.
Gg 1º - A exumação só será feita depois de tomadas
precauções sanitárias julgadas necessárias pelas autoridades competentes.
& 2º - Quando a exumação objetivar a trasladação de restos
mortais para fora do Município de Luziânia, depois de decorridos os prazos
regulamentares, o interessado apresentará ao Administrador do Cemitério uma
confeccionada de acordo com as normas técnicas aprovadas pelas autoridades
competentes.
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83º - O Administrador do Cemitério, ou seu substituto
legal, assistirá as exumações, a fim de se verificar as condições estabelecidas neste
Regulamento.
&4º - O Administrador do Cemitério fornecerá certidão de
exumação com todas as indicações necessárias para a identificação dos restos
mortais e da trasladação.
Art. 26 - As exumações serão sempre registradas pelo
Administrador do Cemitério, em livro próprio.
Art. 27 - Em sepultura onde houver sido feito
sepultamento de pessoa falecida por moléstia contagiosa, não se fará exumação,
salvo em atendimento a determinação judicial, observadas as disposições do artigo
25 $ 1º, deste regulamento.
Art, 28 - No caso de exumação de interesse da Justiça, o
Administrador do Cemitério providenciará a indicação da sepultura, a respectiva
abertura, o transporte do cadáver para o local da autópsia e o ressepultamento,
imediatamente, após o término das diligências.
8 1º - Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude
de requerimento da parte, esta pagará as taxas de exumação.
4 2º - Quando a exumação for requisitada por autoridade
Judicial será realizada:
1 - em data e hora previamente estabelecidas;
II - na presença de autoridade policial competente.
83º - O ressepultamento deverá ser registrado em livro
próprio.
CAPÍTULO IV
DA CREMAÇÃO DE CADÁVERES
Art. 29 - É facultada a cremação de cadáveres, obedecidas
as posturas do Município de Luziânia,
$ 1º - A cremação de cadáver somente será feita daquele
que manifestar a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública, e se o
atestado de óbito houver sido assinado por dois médicos ou ainda por um médico
legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
82º - A prova da manifestação da vontade, de que trata o
parágrafo anterior, será feita por meio de documento subscrito pela pessoa falecida
ou declaração escrita do cônjuge, pai, mãe, filho (a), irmão (ã), companheiro (a),
atestando que, em vida, expressou tal desejo.
TÍTULO HI
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO |
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DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 30 - As empresas interessadas em atuar no ramo de
funerária, deverão obter Alvará de Funcionamento junto ao órgão competente desta
Municipalidade, mediante procedimento administrativo próprio, constando:
requerimento, recolhimento de taxa de localização, CGC, contrato social, Laudo da
Vigilância Sanitária e vistoria do local pela DLFO, além do titulo de domínio do
imóvel, contrato de locação ou outro documento hábil.
81º - Para os fins deste artigo, entende-se como serviços
funerários:
| - fornecimento de umas mortuárias,
II - transporte funerário;
HI - representação da família no encaminhamento de
requerimentos e outros papéis junto aos órgãos competentes, bem assim,
providências de remoção nacional ou internacional e traslado do corpo;
IV - despachos aéreos ou terrestres, nacionais ou
internacionais de cadáveres;
V - cremação de cadáveres, e
VI - demais serviços afins.
82º - O local de funcionamento da funerária será em
logradouro onde os estabelecimentos sejam, pelo menos, 20% (vinte por cento)
comerciais.
83º - Fica proibida a exposição de umas mortuárias e
demais objetos no recinto de atendimento ao público.
$4º - É vedada a manipulação de corpos no recinto das
funerárias.
CAPÍTULO H
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Art. 31 - As Empresas Funerárias autorizadas obrigam-se
a:
1 - cumprir o presente Regulamento e toda a legislação
pertinente;
HI - zelar pelo aprimoramento dos serviços funerários;
II - manter os servidores devidamente uniformizados em
serviço.
IV - tratar o público com cortesia; e
V - prestar serviços básicos, pelo sistema de rodízio, à
Prefeitura, para atendimento de pessoas carentes/indigentes, a preço de custo, com o
controle a cargo da Secretaria de Promoção Social. No caso de dificuldade ou
embaraço, esta requisitará apoio da Fiscalização Tributária da Secretaria de
Finanças.
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CAPÍTULO IH
DOS TRANSPORTES DE CADÁVERES
Art. 32 - O transporte de cadáveres somente será
permitido em veiculo para este fim destinado, devidamente identificado e vistoriado
pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 33 - Os carros fúnebres serão construídos de forma
que se prestem a lavagens e desinfecções fregúentes, devendo o lugar destinado à
uma mortuária ser revestido de placa metálica ou de outro material impermeável.
Art. 34 - O traslado da uma funerária, bem como do
cadáver do carente/indigente, do local onde se encontre até a Capela do Cemitério
onde será velado, será prestado pelas empresas funerárias.
Art. 35 - Os carros fúnebres que transportarem cadáveres
cuja causa mortis assinale moléstia transmissivel, serão rigorosamente desinfectados.
Art, 36 - O transporte de cadáveres de infantes, menores
de 04 (quatro) anos, poderá ser feito pelos próprios interessados, desde que a causa
mortis não tenha sido moléstia infectocontagiosa.
Art. 37 - É vedada às empresas funerárias a manipulação
médica dos cadáveres, salvo nas condições previstas neste Regulamento, sob as
penas da lei.
CAPÍTULO IV
DO EMBALSAMENTO DE CADÁVERES
Art. 38 - O embalsamento e a formalização de cadáveres,
deverão ser utilizados quando;
I - o sepultamento ocorrer além do limite de 24 (vinte e
quatro) horas do óbito;
- o cadáver for transportado, por via terrestre para outra
localidade, situada a distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta
quilômetros),
HI - o cadáver for transportado para outra localidade, por
via aérea, independentemente de distância;
IV - o óbito se der por doenças transmissíveis e o corpo
for transportado para outra localidade, independentemente de distância;
V - o médico atendente, a seu critério, julgar conveniente.
Parágrafo Único - O embalsamento deverá ser executado
por médico legista ou anátomo-patologista, preferencialmente, em salas apropriadas,
devidamente aprovadas e fiscalizadas pela autoridade sanitária do Município.
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
ms
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DA ESTRUTURA, DA COMPETÊNCIA
E DA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO
Art. 39 - Fica acrescentado ao artigo 51 do Regimento
Intemo da Prefeitura, aprovado pelo Decreto nº 058, de 1º de julho de 1991,
ratificado pela Lei nº 1.559, de 23 de setembro de 1.994, o inciso Il, com a seguinte
redação:
“HI - Planejamento, controle e execução
das atividades relacionadas com os
serviços funerários do Município de
Luziânia-GO."
Art, 40 - Ficam criadas e incluídas no Anexo - Quadro de
Distribuição de Funções de Confiança do Poder Executivo Municipal, na parte
relativa a Secretaria de Promoção Social, 02 (duas) funções de confiança de
Administrador de Cemitério, código FC-01.
Art. 41 - Compete ao Administrador de Cemitério a
execução das seguintes atividades;
1 - fiscalizar a ordem e a regularidade dos serviços,
H - diligenciar para a padronização dos serviços;
HI - elaborar projetos e proposições que objetivem a
ampliação e melhoria dos Cemitérios;
IV - opinar quanto aos requerimentos, reclamações e
sugestões, sejam elas relativas aos Cemitérios ou aos serviços funerários;
V - opinar quanto às reclamações constantes do “Livro de
Reclamações das Partes”.
VI - acompanhar a execução das liberações (autorizações),
exercendo rigorosa fiscalização no cumprimento das obrigações assumidas pelas
empresas autorizadas;
VI - conceder Título de Perpetuidade;
VIII - enviar a Secretaria de Promoção Social relação de
sepultamentos e relatórios e os dados estatísticos referidos no artigo 47;
IX - fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores
lotados nos Cemitérios;
X - acompanhar e orientar a construção de túmulos e de
pequenas obras e melhoramentos, desde que devidamente autorizadas,
XI - comunicar a Secretaria de Promoção Social, por
escrito, a execução irregular de qualquer obra, colaborando, quando for o caso, para
a efetivação de seu embargo;
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XII - mandar proceder às inumações e exumações, de
acordo com o presente Regulamento, exigindo que se faça alinhar e numerar as
sepulturas, designando os lugares em que devem ser abertas;
CAPÍTULO H
DOS LIVROS E REGISTROS
Art. 42 - Cada Cemitério terá, além dos livros previstos
nos artigos 44 e 46, desta Lei, os a seguir especificados:
I- Livro de Registro de Sepultamentos;
II - Livro de Registro de Exumação;
81º - Os livros conterão, no máximo, 200 (duzentas)
folhas, numeradas tipograficamente com a largura aproximada de 30 cm (trinta
centimetro).
$ 2º - No Livro de Registro de Sepultamento serão
observados:
| - número de ordem crescente;
H - o registro deverá ser feito no mesmo dia do
sepultamento, em ordem cronológica de ano, mês, dia e hora;
WI - o registro conterá o prenome, nome, apelido, de
acordo com a Certidão de Óbito a que se refere o artigo 16;
IV - o registro mencionará, também, a localização c a
espécie de sepultura;
V- o registro deverá ser feito por extenso, palavra por
palavra, sem entrelinhas, abreviações, emendas ou rasuras.
$3º - No Livro de Registro de Exumações observar-se-á,
no que couber, as exigências previstas no parágrafo anterior.
& 4º - Poderão ser utilizados, para maior rapidez e
agilização dos serviços, meios mecânicos ou de computação eletrônica, autorizados
em lei.
Art. 43 - A Certidão de Óbito, juntamente com o Atestado
de Óbito, serão encademnados em livros de até 200 (duzentas) folhas, obedecendo o
número de ordem, de que trata o artigo 42, parágrafo 2º, inciso I, anotado na
margem superior direita. E
Parágrafo Unico - Após a encadernação, observar-se-á o
disposto no caput do artigo 46 in fine.
Art. 44 - O Título de Perpetuidade deverá ser emitido em
duas vias; a que permanecer com o Administrador do Cemitério será encadernada
em livro de até 200 (duzentas) folhas, devendo após a encadernação, ser observada
aregra do caput do artigo 42 in fine.
E TETO EE ge a — +.
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Art, 45 - No verso da Certidão de óbito serão feitas as
anotações relativas à inumação, exumação, perpetuidade e demais assuntos
relacionados com o morto, sem prejuizo dos registros nos livros próprios.
Art, 46 - O Livro de Registro de reclamações das Partes
destina-se ao uso da população em geral, para o registro das queixas e reclamações
relacionadas com os serviços funerários.
$ 1º - As queixas e reclamações somente serão apuradas
em processo, quando mencionar o nome e o endereço do reclamante e for registrada
em termos próprios, sem palavras obscenas ou pejorativas.
8 2º - Os Administradores dos Cemitérios, diariamente,
extrairão certidões verbo ad verbum de cada queixa ou reclamação e as enviarão à
Secretaria de Promoção Social.
$3º - O livro de que trata este artigo, deverá permanecer
em lugar visível e de fácil acesso,
Art. 47 - Os dados estatísticos relativos a inumações,
exumação, concessão de sepulturas permanentes e temporárias, sepultamento de
indigentes e transferências de restos mortais para os ossários, serão encaminhados,
mensalmente, pelo Administrador à Secretaria de Promoção Social.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Art, 48 - O expediente dos Cemitérios será de domingo a
sábado, das 07:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas.
Parágrafo Único - O expediente previsto neste artigo não
se refere ao uso das Capelas Mortuárias, as quais funcionarão ininterruptamente e
serão vigiadas e fiscalizadas dia e noite pelos servidores destacadas para esse fim.
Art. 49 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o
Administrador de Cemitério, a quem compete o exercício das atividades definidas
neste Regulamento,
Art. 50 - Os Cemitérios serão conveniente fechados e
neles não poderão entrar, fora do horário regulamentar, sem licença do
Administrador, salvo os participantes de velórios, nos estritos limites das áreas
destinadas às Capelas Mortuárias.
Art, 51 - Em cada Cemitério será obrigatória, no horário
de funcionamento normal, a presença do Administrador ou seu substituto.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - É vedada a entrada de ébrios, vendedores
ambulantes de qualquer natureza, crianças desacompanhadas de adultos e pessoas
acompanhadas de animais.
Art. 53 - É expressamente proibido nos Cemitérios:
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1 - escalar as cercas;
1 - pisar nas sepulturas;
HI - caminhar ou deitar-se na relva;
IV - rabiscar os túmulos;
V - cortar ou arrancar flores;
VI - praticar atos que, de qualquer modo prejudiquem os
túmulos, as canalizações, as sarjetas ou qualquer parte dos Cemitérios,
VII - colocar anúncios, quadros ou quaisquer folhetos;
VII - jogar papel, cascas ou restos de frutas no chão;
IX - formar depósitos de materiais de construção ou
funerários;
X - cercar, seja de que forma for, sepulturas ou túmulos.
Parágrafo Unico - O Administrador providenciará a
colocação de cestas de lixo em todas as ruas dos Cemitérios, assim como os avisos
indicativos das proibições referidas neste artigo.
Art, 54 - O Administrador dará visto nos dizeres a serem
inscritos nas placas das sepulturas, observando que:
I - a identificação da sepultura será sempre expressa em
língua portuguesa;
II - poderão ser feitas inscrições em línguas estrangeiras,
desde que lavrada a respectiva tradução;
Hi - as inscrições serão anotadas no verso da guia de
sepultamento e assinadas pelas partes e sob inteira responsabilidade do interessado.
Art, 55 - Poderá ser retirado do Cemitério todo aquele que
perturbar a ordem ou que se comportar de forma desrespeitosa aos mortos, sem
prejuízo de outras cominações legais.
Art. 56 - As coroas, flores e outros materiais usados nos
funerais serão retirados pela Administração, logo que estiverem em mau estado de
conservação, sem que os interessados tenham direito a reclamação.
Art. 57 - Nos casos de exumação, os interessados
perderão o direito ao material e aos ornamentos retirados dos jazigos, se não
reclamá-los, decorridas 24 (vinte e quatro) horas do ato.
TÍTULO V
CAPÍTULO I ]
DAS TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO
Art. 58 - Ficam criadas e incluídas na Lei nº 966/79, na
forma do anexo a esta lei, as taxas a serem cobradas pela prestação dos serviços
públicos funerários dos Cemitérios, em UFIR ou Indice Oficial correspondente,
especificados neste Regulamento.
TÍTULO VI
nu
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - Ocorrendo saturação da matéria orgânica em
Cemitério do Município de Luziânia, será ele obrigatoriamente fechado, ficando
vedada a inumação antes de decorridos 10 (dez) anos da data em que se deu o
último sepultamento.
Art. 60 - Os casos omissos serão resolvidos pelo titular
da Secretaria de Promoção Social,
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias
do mês de novembro de 1996.
«
RUAS
Presidente
Sbt - 1º Secretário
MALA ADA pa Am
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário )
NMBrfi
12
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) E V LIC EMITÉRI
1 - de sepultura rasa
2 - de carneira
IV - Perpetuidade
!- de sepultura ou nicho
2 - de carneira
3- de jazigo com 06 gavetas
Y- Exumações
1 - antes de decorridos os prazos
1 - abertura de sepultura, carneira, jazigo, ou
mausoléu perpétuo para nova inumação
2 - remoção de ossada no interior do cemitério
3 - entrada ou retirada de ossada
4 permissão para construção de carneiras, colocação
de inscrição em placa e execução de obras de
embelezamento
VIL- Capelas
1 - Cemitério Santa Luzia
2 - Cemitério Jardim da Consolação
PO a JS CEE:
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