ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1739 de 19 de setembro de 1995.
"Cria e inclui no Anexo I do Decreto n9 058
de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei
n9 1559/93, as funções de confiança que
especifica e da outras providencias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista a necessidade de implementação do termo de Convênio n9
/95, celebrado entre o Município, Estado de Goias e Distrito
Federal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Para atender as finalidades específicas
do Convênio nº , celebrado entre o Município, Estado de Goias
e Distrito Federal, ficam criadas e “incluídas no Anexo I do Decreto
n9 058, de 19 de julho de 1991, ratificada pela Lei n9 1559, de 23/
09/93, na parte relativa a Divisão Básica de Saúde, da Secretaria Mu
nicipal de Saúde, as funções de confiança especificadas no anexo a
esta Lei. .
Art. 290- Os recursos para fazer face as despesas
de que trata o attigo anterior, correrão à conta do Orçamento da
Prefeitura Municipal para o corrente exercício e dos repasses a
serem feitos pelo Distrito Federal ã Prefeitura, por força do Con-
vênio nQ /95, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares ou especiais necessários a execução desta
Lei.
Art. 39- Os valores especificados no anexo desta
Lei, serão reajustados observados os mesmos Índices e as mesmas da
tas, aplicados aos servidores municipais.
Art. 40- As funções de confiança criadas por esta
Lei não poderão ter destinação diversa da finalidade especificada -
no convênio n9 /95 e serão extintas, automaticamente, com a
expiração da validade do mencionado convênio nº /95.
Art. 50- Aos servidores nomeados para as fun
ções de confiança criadas na forma do artigo 19, desta Lei apli
cam-se as disposições do artigo 50, inciso II, da Lei nQ 1475, de
17 de dezembro de 1992.
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Art. 69- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financéi
ros a 19 de julho de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de setembro de 1995.
-Presidente
-10 Stcretário
VE oa ay SO secresário
nmb.
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ANEXO 1
I- 01 (uma) função de confiança de Diretor Geral do CAIS
II- Yalparaizo, com remuneração mensal de R$ 1.830,00 (hum mil, oi
tocentos e trinta Reais);
II- 01 (uma) função de confiança de Diretor Administrati
vo do CAIS II- Valparaizo, com remuneração mensal deR$ 1.500,00( um
mil e quinhentos Reais) e 01 (uma) função de confiança de Diretor
de Recursos Humanos do CAIS II- Yalparáizo, com remuneração mensal
de R$ 1.350,00 (umimil, trezentos e cinquenta Reais);,
III- 01 (uma) função de confiança'de Chefe de Enfermagem,
4 com remuneração mensal de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta
Reias) e 01 (uma) função de confiança de Encarregado de Arquivo,
com remuneração mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem Reais), do CAIS
I- Vãlparaizo;
IV- 52 (cinquenta e dois) funções de confiança de Assis
tente Superior de Saúde do CAIS II- Valparaize, com remuneração men
sal e carga horária abaixo especificadas:
-02 (duas) (40 h/diurnas) e remuneração mensal de R$
1.150,00 (um mul, cento e cinquenta Reais);
-02 (duas) (40 h/noturno) e remuneração mensal de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
-38 (trinta e oito) (24 h/diurno) e remuneração mensal
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta Reais);
e -10 (dez) (24h/noturno) e remuneração mensal de R$
950,00 (novecentos e cinquenta Reais).
Y- 54 (cinquenta e quatro) funtões de confiança de Assis
tente Intermediârio de Saiide do CAIS II.-Valparaizo ,,
> com remuneração mensal e carga horária abaixo especifi
E cl ç cadas:
-08 (oito) (24 h/diurno) e remuneração mensal de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta Reias);
-34 (trinta e quatro) (40 h/diurno) e remuneração men
sa de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta Reais);
P -12 (doze) (40 h/noturno) e remuneração mensal de RR$
770,00 (setecentos e setenta Reais);
VI-30 (trinta) funções de confiança de Assistente Basico
de saúde do CAIS II- Valparáizo, com remuneração mensal
e carga horãria abaixo especificadas:
-30 (trinta) (40 h/diurno) e remuneração mensal de
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta Reais)