materia nº 1738/1995

vo
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fox: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1738 de 14 de setembro de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, a doar area que específica e da
outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
as, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Munici
pal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica o Chéfe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e INDUSTRIAL “DO
JARDIM DO INGA, a area localizada entre as Ruas Anápolis, Itumbiara
e Av. Danton Jobim, no Jardim do Ingã de aproximadamente 7.224 m2 ou
parte da mesma. . a
Artigo 20- Apos concretizar a doação a Associã
ção Comercial e Industrial do Jardim do Ingã, terã um prazo de dois
(02) anos, para edificar a sua sede propria.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não cumprimento do prazo es
tipulado no Artigo 29 desta Lei, a ldoação ficarã sem efeito e a area
voltarã ao domínio da Municipalidade.
Artigo 30- Esta Lei entrara em vigor na | data
de sua publicação.
Artigo 49- Revogam-se as disposições em con
trârio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de setembro de 1995.
nmb.