materia nº 25/2019

HR ee e pa ÇA
A Comissão de Constituição, justiça. Redação
manos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Direitos Hui
ARA
“Cria o Projeto EMPRESA AMIGA DA
SAÚDE no município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LGO) Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Luziânia o Projeto Empresa Amiga da
Saúde. À
Art. 2º - Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Hospitais Públicos
estabelecidos no Município poderão ser atendidos pelo Projeto e em todas suas
áreas. uz :
Art. 3º --As empresas interessadas em participar do Projeto deverão
apresentar à Secretaria de Saúde do Município uma proposta que expresse em que
área pretende atuar, apresentando projetos específicos para cada uma delas
Parágrafo único — A empresa que for aprovada como “Amiga da Saúde”
poderá auxiliar os postos médicos e hospitais com medicamentos, equipamentos,
exames, além de prestar serviços internos diversos, como, lavanderia, alimentação
(cozinha e refeitório), enfermaria, centro obstétrico, limpeza, berçário, serviços de
engenharia, manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de
promoção de saúde e prevenção de doenças, entre outros.
Art. 4º - Cabe exclusivamente à Secretaria de Saúde e a Administração do
Município a aprovação das parcerias. Em caso de aprovação, a empresa ou
entidade terá em contrapartida, os seguintes benefícios:
| — Publicidade nolócalo parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação
às expensas da. empresa ou entidade proponente, mediante aprovação prévia da
Administração Municipal;
IL— Inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da
Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;
aaL/ 0/47
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO
t
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania leg go De
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
ll — Inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela
Secretaria de Saúde ou pela Administração Municipal;
Iv — Publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou
Secretaria de Saúde nos quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação;
V — Utilização do selo “Empresa Amiga da Saúde” em todos os seus materiais
publicitários e operacionais.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada-através de decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
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UCAS BRITO
| Vereador
vEREAVOR
LUCAS BRN
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.leg.go.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
O projeto nada mais é que a concretização de uma parceria público-
privada em que o Município se beneficiará com a coparticipação de empresas
interessadas no programa, tem como objetivo desafogar o Município com
gastos na saúde através da Parceria Público-privada, gerando uma
assistência cada vez melhor para nosso município, Com tudo 0)programa não
gera qualquer despesa ou renuncia de receita do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
[UCAS BRITO
EREADOR
VEREADOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.leg.go.br