materia nº 1736/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI nº 1736 de 14 de setembro de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir, permutar, desapropriar e doar
uma area de ate 48.000 m2 para a cons
trução do Clube da Associação Municipal
Esportiva dos Funcionarios da Prefeitu
ra Municipal ide Luziania-A.M.E.F.-PML.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a adquirir, permutar, desapropriar e doar uma ârea de
atê 48.000 m2 para a Associação Municipal Esportiva dos Funciona
rios da Prefeitura Municipal de Luziania-A.M.E.F.-PML.
Art. 29 - A àrea de terreno referida no ar
tigo anterior, serã destinada à construção do Clube da Associação
Municipal Esportiva dos Funcionârios da Prefeitura Municipal de
Luziânia.
Art. 39- Fica o Chefe do Poder Execútivo au
torizado a colocar energia elétrica e instalação de 01 (um) poço
artesiano no local.
Art. 49- A Escritura Pública de doação deve
rã estabelecer prazo para construção da sede do Clube da Associa
ção Municipal Esportiva dos Funcionârios da Prefeitura Municipal
de Luziânia, e Clãusula de reversão a Municipalidade no caso de
desvio da finalidade de doação.
Art. 59- O chefe do Poder Executivo regula
mentarã a presente Lei através de Decreto em 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 69- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários Creditos Adicionais, especial :e/
qu suplementares para a execução da presente Lei
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
Art. 70- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias
do mês de setembro de 1995.
nmb.
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vo SÁ gu Vos, Secretário