materia nº 1898/1996

ESTADO DE GOWS
DE LIZÂNA
Lei nº 1898 de 03 de dezembro de 1996.
“Colocação de caixas receptoras de
correspondência em residências e prédios de
qualquer natureza”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
& Art, 1º - As residências, condomínios e prédios de
qualquer natureza, ficam obrigados a possuirem CAIXAS RECEPTORAS DE
CORRESPONDÊNCIAS, visando um melhor serviço por parte dos correios e
telégrafos local.
- Somente as novas construções estão
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Art, 3º - Referidas caixas receptoras de correspondências,
ficarão presas ao muro, portão ou grade, devendo o Setor Municipal responsável
pela aprovação de plantas, recomendar, observar e exigir a sua instalação.
Art, 4º - O não cumprimento da presente ensejerá a
rejeição prévia do projeto e, na execução da obra sem tal observância, na aplicação
de multa ou auto de infração correspondente.
Art. Sº - A aplicação de multas decorrentes desta lei, fica
O | afeta ao setor de fiscalização em consonância com o código de obras do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1996.
NMBA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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