o
ESTADO DE GOWS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LIZÂNIA
Lei nº 1900 de 03 de dezembro de 1996.
"Dispõe sobre a política de
atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, e dá outras
providências”.
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e estabelece normas gerais
para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:
& I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
fisico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições
de liberdade e dignidade;
H - políticas e programa de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
- O Municipio destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
criança e o adolescente.
Art, 3º - São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos direitos da Criança c do
Adolescente;
IT - Fundo Municipal da Criança e do adolescente;
HI - Conselho Tutelar.
t
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
Dc e BRs AA
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICFAL
DELUZÂNA
Art &º - - O Município criará os programas € serviços que
aludem os incisos II e II do Art. 2º e estabelecerá consórcios, inter - Municipal,
Estadual, Federal ou com o Distrito Federal, para atendimento
instituindo e mantendo entidades governamentais, ouvido o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
& 1º - Os programas serão classificados como de proteção
sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) Orientação e apoio Sócio Familiar,
b) Apoio Sócio-Educativo em meio aberto;
familiar;
d) Abrigo;
&r- Os serviços especiais visam:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às
vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão,
b) Identificação c localização de pais, crianças e
Art, 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da
Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito, observada a composição partidária
de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I- o titular da Secretaria Municipal de Educação,
II - o titular da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - o titular da Secretaria Municipal da Promoção Social,
IV - representante de outras esferas (União ou Estado);
V - 04 (quatro) representantes de entidades não gover-
namentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente, reconhecidas por
Lei como de Utilidade Pública.
& 1º - Após solicitação do Conselho, o Prefeito Municipal,
dos
representantes da esfera não governamental pelo Conselho.
Rua Benjamim Rostz Nº 24 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LIZIÂNA
82 - Os representantes de organizações da sociedade
civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou atendimento da criança e do
adolescente, com associações de classe, clubes de serviços, associações
comunitárias e outros que possam contribuir para o atendimento da Política de que
trata essa Lei, com sede no Município, reunidas em Assembléia convocada pelo
Prefeito, mediante edital publicado nos jornais de maior circulação no Município, no
prazo estabelecido no parágrafo anterior.
83º - A partir da segunda eleição do Conselho este
convocará por edital a eleição das entidades representantes da sociedade civil com
antecedência minima de três meses.
& 4º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do
Conselho será feita por Decreto Municipal.
&5º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez
e por igual período.
& 6º - A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
&7º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
E - Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
HI - Assistir na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da Criança e do Adolescente;
HI - Dekiberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e HI do artigo 2º
desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato,
V - elaborar seu regimento interno;
VI - propor no Orçamento-Programa Municipal recursos
destinado ao Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e no
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando prioridade nescessárias à consecção
da política formulada,
VII - propor sobre a destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância
ea juventude;
VIE - proceder a mscrição de programas de proteção €
sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos
artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente
Rua Benjamim Rortz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LIZIÂNIA
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente
percentual para o incentivo do Adolescente, órfão ou abandonado de dificil
colocação familiar.
Art. 8º - O Conselho manterá uma Secretaria Executiva
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Os casos omissos nesta lei serão
dirimidos através do regimento interno ou resolução de metade mais um, do
Art, 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, destinados à captação e à aplicação de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
SEÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art 10 - A Administração do Fundo será atribuída ao
Executivo Municipal o qual prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente c observará os seguintes procedimentos:
1 - Abertura de conta em estabelecimento oficial de
crédito:
E - registro e controle escritural das receitas e despesas.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo,
através da Secretaria Mumicipal de Finanças, serão repassados até o 10º (décimo)
dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora.
Art. 12 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para assistência e promoção social voltada à criança e ao adolescente;
H - por dotação ou transferência de quaisquer órgão do
Estado, do Distrito Federal e da União;
4
Ruo Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (D61) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL
DELIZÂNA
HI - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90.
VI - por outros recursos que lhe forem destinados,
VIH - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
RED e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato
de três anos, permitida uma recondução.
& 1º - Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro
I - Um Conselho Tutelar para a sede do Município e um
H - Instalação gradativa, priorizando-se as áreas onde se
registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes,
subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população carente;
DI - Funcionamento initerrupto, inclusive nos finais de
semana e feriados, obedecidas escala de rodízio entre seus membros;
IV - Deslocamentos, sempre que necessário, de parte ou
de totalidade dos membros do conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na
apuração de denúncias.
& 2º - Os Conselhos Tutelares terão uma coordenação
centralizada, que será exercida por qualquer dos Conselheiros, eleito por maioria
simples.
universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em
eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e fiscalizada pelo representante do Ministério Público, de acordo com artigo 139 do
Estatuto da Criança c do Adolescente,
5
Rva Benjamim Rortz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
município.
Parágrafo Único - Podem votar os eleitores inscritos no
Art. 15 - A eleição será organizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei.
Art, 16 - A candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
Art. 17 - Somente poderão concorrer à eleição os
candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes
I- reconhecida idoneidade moral,
II - idade superior a vinte e um anos;
HI = residir no Município,
Art. 18 - A candidatura deve ser registrada no prazo de
três meses antes da escolha, mediante apresentação de ge
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de
prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art, 19 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas
a eventual impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo a comissão Eleitoral.
Art 20 - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, a comissão eleitoral mandará publicar edital na imprensa local,
informando os nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
- Oferecida a impugnação, os autos
serão encaminhados à Comissão Eleitoral que ouvido o Ministério Público, se
manifestará num prazo de 05 (cinco) dias, prevalecendo a decisão da maioria
simples, assegurado o amplo direito de defesa.
Art. 21 - Das decisões relativas às impugnações caberão
recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
Art, 22 - Vencida as fases de impugnação e recurso, a
comissão eleitoral mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleito.
SEÇÃO HI
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 8421.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOWS
Art, 23 - A eleição será convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na
imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros do
Conselho Tutelar.
Art, 24 - É vedada a campanha de candidatos nos veículos
de comunicação social, E pro ap stones
Art. 25 - É proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular,
com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
Art, 26 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legisiação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dos
votos.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais,
para efeito de votação, atendo à facultatividade do voto e às peculariedades locais.
Art. 28 - À medida que os votos forem sendo apurados,
ond epi ss impugnações que serão decididas de plano pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público
em caráter definitivo.
Art, 29 - Concluída a apuração dos votos a Comissão
Eleitoral, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
candidatos e o número de votos recebidos.
& 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
& 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito
o candidato mais idoso.
8.3 - Os escolhidos cleitos serão nomeados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais tomarão
posse nos cargos de Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
& 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente
que houver obtido o maior número de votos.
7
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
DELUZÂNA
SEÇÃO Y
DOS IMPEDIMENTOS
Art 30 - São impedidos de servir no mesmo conselho,
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta € enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca ou Foro Regional.
Art, 31 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 32 - O Presidente será escolhido pelos seus pares, na
primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
Presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o Conselheiro indicado pelos
seus pares presentes na reunião em vigor.
Art. 33 - As sessões serão instaladas com o mínimo de
três Conselheiros.
- O Conselho Tutelar, logo após sua
posse, deverá divulgar local, dia e horário de funcionamento.
Art. 34 - O Conselheiro atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em
ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao Presidente o voto desempate.
Art, 35 - As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 36 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitusa Municipal.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art, 37 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
8
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
H - pelo lugar onde se encontre criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável.
& 1º - Nos casos de ato infracional, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
& 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou local onde
sediar-se a entidade que abrigar à criança ou adolescente.
SEÇÃO vI
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art, 38 - O Prefeito Municipal fixará a remuneração ou
gratificação dos membros do Conselho Tutelar, 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
8 1º - A remuneração de que se trata este artigo não gera
relação de emprego com a Municipalidade.
& 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação
de vencimentos.
Art 39 - Os recursos necessários à remuneração dos
Conselheiros Tutelares terão origem no Tesouro Municipal, sendo pagos através do
gabinete do Prefeito.
Art, 40 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo
mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime de contravenção
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, para as
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor va data de sua
publicação.
Rua Benfarnim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP:
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
DELIZIÂNA
Art, 43 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis 1.433 de 27 de dezembro de 1991 e 1.718 de 08 de junho de 1995 e
1.851 de 21 de maio de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1996.
0
Riva Benjomim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 4621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”