materia nº 1902/1996

ESTADO DE GOIÁS
DE UIZÂNA
Lei nº 1902 de 03 de dezembro de 1996.
“Desafeta área pública que especifica,
transformando-a em alienável e dá outras
providências”.
- DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica desafetada de sua destinação originária uma
com área de 354,25 m2, (trezentos e cinquenta e quatro, vírgula vinte e cinco metros
quadrados).
Parágrafo Único - A área de terreno supra referenciada
no caput deste artigo possui os seguintes limites e confrontações, conforme planta e
memorial descritivo assinados por responsável técnico habilitado, que passam a
fazer parte integrante desta Lei:
“Área: 354,25 m2
Proprietário: Município de Luziânia
Descrições Perimétricas:
Lote 14, Quadra 46, Setor Leste:
Com área de 354,25 m2, com frente para a Rua 05, com
18,00 mis, 7,07 mts de chanfro; fundo para o lote 13 com 10,50 mts; lado direito
para o lote 15 com 30,00 mts e lado esquerdo para a Rua 12 com 32,50 metros”.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior passa a ser
alienável.
Art, 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar escritura pública de compra e venda ao compromissário comprador da área
de terreno descrita no artigo 1º desta Lei.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Benjamim Rortz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (041) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICEAL
DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1996,
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”