materia nº 1728/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
o RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1728 de 22 de agosto de 1995.
"Autoriza Benefícios ao Mini e Pequeno Pro
dutor Rural e da outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a implementar medidas de apoio ao Mini e Pequeno Produtor Ru
ral do Município de Luziânia.
Paragrafo Unico-Para efeito desta Lei, conside
ra-se:
I-Mini-Produtor: O proprietario, detentor da pos
se ou arrendatâário, com area utilizada para
atividade agropecuária inferior a 50 (cinquen-
ta) hectares, e com renda de ate R$ 7.000,00
(sete mil reais) anuais, sendo 80% (oitenta por
cento) da respectiva renda provenientes deati
vidades agropecuaria.
II- Pequeno Produtor: O proprietario detentor da
posse ou arrendatârio, com area utilizada pa
ra atividade agropecuâria inferior a 100(cem)
hectares e com renda de atê R$ 22.000,00(vin-
teedois mil reais) anuais, sendo 80% (diten.
ta por cento) da respectiva renda provenien
tes de atividades agropecuária.
“Art.-20- As medidas de que trata O artigo ante
rior, consistem em transporte de insumos, locação de maquinas e im
plementos agrícolas, para beneficiamento de ãrea agricultavel,cons
trução de represas, micro-bacias, bacias de retenção, açudes e tan
ques, visando o desenvolvimento da psicultura.
8 19- A hora trabalhada de maquinas agricolas
não poderã ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiarto.
8 29- O transporte de insumos a que se refere
este artigo não podera ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada
beneficiário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
Art. 39- A execução dos benefícios ao Mini e PR
queno Produtor Rural, serã feita com orientação e assistência tê
enica da EMATER.
e;
êo
Art. 40- Os beneficiários dos serviços descritos
no artigo 29, serão os associados e demais Mini e Pequenos Produ
tores que preencham os requisitos contidos no artigo 19, Parágra
fo Único, I e II desta Lei.
“Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir os necessários creditos especiais e ou suptementa
res para atender às necessidades da presente Lei.
Art. 60- O Chefe do Poder Executivo, por decreto
regulamentarã a presente Lei no prazo de trinta dias após o ini
cio de sua vigência.
“Art. 79= Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo ao dia 19 de agosto de
1995.
“Art. 89- São revogadas a Lei n9 1.590 de 18 de
dezembro de 1993 e demais disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de agosto de 1995.
(o |. Serio
8 DE Ó.SAMPAIO-20 Secretário
Vug, Ca
nmb.