materia nº 1727/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fox: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1727 de 22 de agosto de 1995.
"Autoriza O Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com os Governos do
Estado de Goias e do Distrito Fede
ral e da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
>Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a celebrar convênio com os Governos do Estado de Goias e
Distrito Federal, bem como com os Orgãos a eles ligados, com a fina
lidade ÚNICA de viabilizar a assistência à saúde, em regime ambulato
rial e hospitalar, na unidade de saúde denominada CAIS-Centro de
Atendimento Integrado de Saúde, localizada em VALRARAIZO, neste Muni
cípio, visando a implementação do Sistema Único de Saúde-S.U.S.
Art. 29- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários Creditos especiais para atender as
despesas da presente Lei.
Art. 30- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho
de 1995.
Art. 40- Revogam-se as disposições em:contra
rio.
CÂMARA MUNICIRAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de agosto de 1995.
nmb.