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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1725 de 17 de agosto de 1995.
“Da nova redação ao Artigo 49 da Lei no
1688 de 13 de Março de 1995 e da outras
providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI
Art. 19- O Artigo 49 da Lei nº 1688 de 13 de mar
ço de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40- São beneficiários dos recursos do Fun
do de Desenvolvimento Municipal, Micro e Pequenas Empresas Brasilei
ras de Capital Nacional, Mini e Pequenos produtores rurais ou Asso
ciações respectivas, que desenvolvam atividades produtivas dos seto
res Industrial, Agroindustrial, Agropecuâário, Comercial e Prestação
de Serviços e ainda pessoas físicas que atuam no segmento da econo
mia informal."
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 13 de Março de 1995.
ed Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mes
de agosto de 1995.
ecretario
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