ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E) RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1722 de 30 de junho de 1995,
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à exe
cução do Orçamento Programa do Munici
pio de Luziânia, para o exercício Finan
ceiro de 1996 e da outras providencias!
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
es saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10- Em cumprimento ao disposto nos arti
gos 165, 8 29 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as Dire
trizes a serem seguidas na elaboração do Orçamento Programa do Muni
cípio de Luziânia, para o exercício Financeiro de 1996, compreenden
do: I- metas: e prioridades da Administração Muni
cipal;
II- orientações para os Orçamentos do Munici
pio neles incluídos os correspondentes Crê
ditos Adicionais;
e IlI-limites para elaboração das propostas Orça
mentariasildo Poder Legislativo, Poder Execu-
tivo e autarquia;
IV- disposições relativas às despesas do Munici
pio com pessoal, criação de Secretaria Muni
cipal, alteração da estrutura orgânica, cri
ação e extinção de cargos e admissão de pes
soal, e
Y- disposição sobre alteração na Legislação
Tributária.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 29 - As metas e as prioridades para [o
exercício financeiro de 1996, serão aquelas discriminadas na forma
do Anexo I, da presente Lei.
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“CAPÍTULO 11
DAS DIRETRIZES GERAIS
“SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 39- Constituem os gastos municipais aqueles des
tinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos obje
tivos do Município bem como os compromissos de natureza socialse fi
nanceira.
“Art. 40- Os gastos municipais serão estimados por ser
viço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
e I1- a carga de trabalho estimada para o exercício Tt
e nanceiro de 1996;
II- os fatores conjunturais que possam afetar a produ-
tividade dos gastos;
1II- a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV- que os gastos de pessoal, localizado no serviço,se
rão projetados com base na política salarial esta
belecida pelo Governo Municipal para os seus Ser-
vidores.
Art. 59- No Orçamento do Município constar-se-a obri'
gatoriamente: o
I- os recursos destinados ao pagamento da divida muni
cipal;
1) II- recursos destinados ao Poder Judiciario, para » co
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e 84 da Cons
tituição da República;
III-. recursos destinados a manter o funcionamento do Po
der Legislativo;
IV- recurso destinado a repasse de Encargos Sociais,
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 60- Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II- de atividades econômicas, que por conveniência pos
sa a vir executar;
IlI- de transferências por fôrça de mandamentos constixz
tucional ou de convênios firmados com entidades go
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vernamentais;
IV-de emprêstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por |. Lei
especifica, vinculados a obras e serviços;
V- emprêstimos, tomados por antecipação! da
receita de qualquer serviço mantido pela
Administração Municipal, ate o limite || de
25% (vinte e cinco por cento) das receitas
correntes, a serem previstas no Orçamento
Programa para 1996.
Art. 79- A estimativa das receitas considerara:
I- os fatores conjunturais que possam vir influ
enciar a produtividade de cada fonte;
IIi a carga de trabalho estimada para o serviço ,
quando este for remunerado;
IlI- os fatores que influenciem as arrecadações dos
tributos;
IV- as alterações da Legislação Tributaria.
Art. 89- O Município fica obrigado a arrecadar to
dos os tributos de sua competência.
8 19- O cãâlculo para o lançamento, cobrança e arre
cadação da Contribuição de Melhoria, obedecerã a criterio que se
rão levados ao conhecimento da população atraves da imprensa.
$ 20- A Administração do Município dispendera” esfor
ços no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de
natureza tributária e não tributária, atraves de negociação amiga
yel e de execução judicial, -
Art. 90-0 Município procedera a revisão e atualiza-
ção de sua Legislação Tributária, para o exercício de:1996.
5 10- A revisão e atualização, de que Seitrata » o
presente artigo, compreenderã tambêm a modernização da maquina fa
zendaria, no sentido de aumentar a produtividade fiscal.
S$ 29- Os esforços mencionados no parágrafo anterior
se estenderão à administratão da Divida Ativa.
Art. 10- As receitas oriundas de atividades econo
micas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas : 1e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas prddutividades.
as
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11- O Orçamento Municipal, compreendera as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a
política e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os
princípios da anualidade, unidade, equilibrio, universalidade e ex
clusividade. 8 10- Os orgãos municipais, executores de ser
viços remunerados, inclusive as atividades de obras publicas, das
quais possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos serão re
cuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equilibrio na
gestão financeira, atravês de eficiência na utilidação dos recursos
que lhe forem consignados.
& 29- As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as
respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12- O Poder Executivo, mediante prévia apro-
vação do Legislativo Municipal, incorporarã no Orçamento o excesso
de arrecadação, efetivamente realizado, com recursos para abertura
de Creditos Adicionais Suplementar e ou Especial.
Art. 13- O Orçamento Municipal contera uma reser
ya técnica denominada Reserva de Contigência, destinada a suple-
mentar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer
de sua execução.
Art.14- O Orçamento Municipal, podera consignar-se
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem -
executados por entidades de direito privado, mediante Convênios e
ou Contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos deter
minados.
Art. 15- Não poderão ter aumento real, em relação
aos creditos correspondentes no Orçamento de 1996, ressalvados os
casos de autorização especifica em Lei, os seguintes casos:
a) de pessoal e respectivos encargos, que não ultra
passar o limite de 60% das receitásycorrentes,ou
outro limite que vier a ser fixado por lei;
b) serviços de divida, que não poderão ultrapassar
104 do montante dos impostos municipais e trans
ferências, quando destinados aos serviços não re
munerados; 5% da receita de serviço remunerado-
e 10% da receita de serviço remunerado e 10% da
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receita de Contribuição de Melhoria, quando o sem
prestimo se tenha destinado à realização de obras,
cujo custo seja remunerado por esta receita;
c)transferências, inclusive as relacionadas como [o]
serviço da divida e encargos sociais;
d)imobilização administrativa, quando não poderão ul
trapassar:
-10% do montante dos impostos municipaís e transfe
rências;
-quando destinados aos serviços não remunerados;
-15% da receita de serviço remunerado;
.e -10% da receita de Contribuição de Melhorias
Art. 16- Na fixação dos gastos de capital para cria
ção, expansão ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e amplia
dos, a serem atribuídos aos Orgãos municipais, com exclusão !1; das
amortizações de emprestimos, serão considerados as metas e priorida
des discriminadas no Anexo I, bem como a manútenção e funcionamento,
dos serviços ja implantados, ou a serem implantados.
8 ÚNICO- Os projetos de duração ou execução continua
da serão incluídos, obrigatoriamente, no plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- Cabera a Divisão de Orçamento, a coordenação e
0 supervisão do Orçamento de que trata a presente Lei:
Art. 18- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 30 dias do mês de
junho de 1995. r
nmb.
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!STOAQUT Sp ogderadozdesgp e opôrtstnby
!Seju9ISTX9 PTIPTA epai
opôusanueu o SqI1e Sp Seigo sp opônigsuoo 'STERUTOTA SPpeIJSS Sp PAinqgxeqy
!SojUSWPJLI) SOIJNO OP SOTIRIÍTUES SOIISJP 'OXTT SP OJUSUPTOITI
sp puTsn Pp wesbeguou e sopeutIssp soITsSuUPuTI sosinos1 op OPSPZTITAPTA
!oTdTOTUNU OU OwWSTINY O aqueuwepejou 'sodTAIOS
e OTOIQUOD O 'opdeZTIeTI)sNnput e opueataslgo 'opTbez ep seoTugIsaTnbie e STPTI
-93PU SODTUQUODS sopepTTeTOUSJ0d Sep ouso7 we opdeb7natTp ep owstuedou iequeTduI
!soqueu
-oTduTt e seIx0oJPIJ Sp sepimntasuoo 'setootibe seutnbeu op opdusgnueu e opôrtstnby
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iSoquoIsTxXo Ssepurusp sep OJuswTpus7e ou ODTTANAG ISPpod op
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