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materia nº 1721/1995

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1721 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAutoriza a contratação de servidores em carácter temporário de excepcional interesse público.
native_id3935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1995-06-30 Norma promulgada F Lei n°1721 de 30 de junho de 1995 sancionada.
1995-06-29 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
7 E CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1721 de 30 de junho de 1995.
"Autoriza a cohtratação de servidores
em carater temporário de excepcional
interesse público."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contratar atê 95 (noventa e cinco) servidores para a
ârea de Saúde, em carâter temporário, de excepcional interesse publi
co.
Paragrafo 19- Os servidores de que trata este
artigo atuarão à disposição da Secretaria Municipal de Saude no Hos
pital Regional de Luziânia.
Parágrafo 29- O prazo dos contratos de traba
lho referenciados neste artigo, não podera exceder a 31 de dezembro
de 1995. .
Art. 20- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Art. 30- Revogam-se as disposições em contra
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 dias do
mês de junho de 1995. RR
ALVA ILO 11 pat president
= Dem is R. E-0- A-19 "Secretario
4 x
AH gt Usted, Secretário
nmb.

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