materia nº 1720/1995

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1720 de 29 de junho de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Credito Especial, da Dotação que
específica e da outras providencias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir um Credito Especial no valor de até R$120.000,00 (Cen-
to e vinte mil reais), no Orçamento Programa do exercício financei
ro de 1995, a seguinte dotação Orçamentária.
ORGÃO/UNIDADE: 0208- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Tu
rismo
FUNÇÃO: 08- Educação e Cultura
PROGRAMA: 48- Cultura
SUB/PROGRAMA: 326- Difusão Cultural
PROJETO : 1055- Construção do Teatro Municipal
Art. 20- O recurso para financiar o credito de:
que trata o artigo anterior, serã proveniente do excesso de arreca
dação.
Art. 30- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadássas disposiçõessem contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do
mês de junho de 1995.
nmb.