ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1718 de 08 de junho de 1995.
“Altera e acrescenta dispositivos da
Lei n9 1433 de 27 de dezembro de 1991
e da outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
as, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 10- Os artigos 90,10 e seu Paragrafo Uni
co, 12,13,14 e seu Paragrafo Único, 15,17,18,19,20 e 30 da Lei no
1433 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes re
dações: Art. 99- Fica criado o Fundo Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, destinado a captação e a aplica
ção de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conse
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual e
orgao vinculado.
Parágrafo Unico- O Fundo Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescente, ouvido o Conselho Municipal dos Di
réitos da Criança e do Adolescente, sera regulamentado pelo Executi-
vo Municipal.
“Art. 10- O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; serã administrado pelo Executivo Municipal
que farã seu controle escritural, de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Parágrafo Único- O Executivo Municipal, presta
rã contas trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
"Art. 12- O Fundo Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, será constituído de:
“Art. 13- Fica criado o Conselho Tutelar, or
gão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela socie
dade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adoles -
cente, definidos na Lei Federal 8.069/90, composto de cinco membros;
para mandato de três anos, permitida uma recondução:
"Art. 14- Os Conselheiros serão escolhidos em
sufrágio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cida
dãos do Município eleitoralmente habitados, em processo de escolha
presidido pela comissão eleitoral, nomeada pelo Conselho Municipal
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dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Minis
tério Público.
Parágrafo Único- Podem votar os maiores de
16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município ate 03
(três) meses antes da escolha.
“ Art. 15- 0 processo de escolha sera organiza
do mediante a elaboração de resoluções, sob a responsabilidade e
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lescente.
“Art. 17- Somente poderão concorrer ao proces
so de escólha os candidatos que preencham, ate o encerramento das
inscrições os seguintes requisitos:
[) “Art. 18- A candidatura deve ser registrada no
prazo de três meses antes da escolha, mediante apresentação de .re
“ querimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de preen-
chimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
"Art. 19- O pedido de registro sera autuado
pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ddo
Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação, no prazo de
cinco dias, decidindo a comissão de escolha em igual prazo.
“Art. 20- Terminado o prazo para o registro das
candidaturas, a comissão eleitoral, mandará publicar edital na im
prensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixan
dooiprazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, para o rece-
o bimento de impugnação por qualquer eleitor.
Paragrafo Único- Ofenecida a impugnação os au
tos serão encaminhados à Comissão Eleitoral que ouvido o Ministe
rio Público, se manifestarã num prazo de 05 (cinco) dias, prevale-
cendo a decisão da maioria simples, assegurado o amplo direito de
defesa. 7
"Art. 21- Das decisões relativas as impugna
ções caberã recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intima-
ção.
“Art. 22-Vencidas as fases de impugnação e re
cursos, a Comissão Eleitoral, mandarã publicar edital com os no
mes dos candidatos habilitados ao pleito.
“Art. 23- O processo de escolha sera convocado
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Cítiança e do
Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis me
ses antes do têrmino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
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"Art. 24- É vedada a campanha de:candidatos nos
veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização -
de debates e entrevistas.
“Art. 26- As cedulas serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal mediante modelo previamente aprovado pelo Con
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Art. 28- A medida que os votos forem sendo apu-
rados,poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decidi
das de plano péla Comissão Eleitoral, cabendo recursos ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidira em
carater definitivo.
“Art. 29- Concluida a apuração dos votosso Pre
sidente da Comissão Eleitoral proclamarã o resultado da votaçãosman
dando publicar os nomes dos candidatos e o numero de votos recebi
dos.
Paragrafo 10- ...... EE ti E
Paragraro 290% «us ceu ces acima RS FE
Parágrafo 39- Os escolhidos/eleitos serão nomea
dos pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criançane:
do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguin
te ao termino do mandato de seus antecessores.
Paragrafo 40- ..... a EA E PE IO RS
"Art. 39- Os recursos necessários a remuneração
dos Conselheiros Tutelares terão origem no Tesouro Municipal, sendo
pagos atraves do Gabinete do Prefeito.
Art. 29- Os Parágrafos Únicos dos artigos 27 e
40 da Lei nQ 1433 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as;
seguintes redações:
PEA bio MON uuos murmpio epa MISTA 26 SAS SUE
“Parágrafo Único- O Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, poderã determinar o agrupamento
de seções eleitorais, para efeito de votação, atentp.sã facultativi-
dade do voto e as peculariedades locais.
"Paragrafo Único- A perda do mandato sera ide
cretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, mediante provocação do Ministério Publico, do proprio Conse-
lho Tutelar ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Art. 30- Ficam revogadas os incisos “Iº e “IT”
do art. 10 da Lei 1.433 de 27 de dezembro de 1991.
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Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês
de junho de 1996.
ALVARONM RILO REIS IZ-Presidente
y
S
nmb.
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