materia nº 1716/1995

= ESTADO DE GOIÁS
B CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1716 de 19 de junho de 1995.
"Autoriza a Concessão de Aumento aos Servi
dores do Poder Executivo Municipal que re
cebam a menor do Salario Minimo Vigente
do Pais."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e ten
do em vista a necessidade de adequar o sálario dos Servidores do Po
der Executivo Municipal à norma constitucional, faz saber que à ca-
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a conceder correção salarial aos serviddres do Poder Executivo
que ocupam a Classe A-1, Referência de 01 a 03, do Anexo II da Lei
n9 1.682/95, bem como a Classe A-01 a 04, B-01 a B-02 do Anexo V e
Classe A 01 à 07 do Anexo VI da Lei nº 1.675494, equiparando-os ao
salário minimo vigente do país.
aArt. 20- Os valores aplicados de conformidade com
o Art. 19 passarão a ter a proporcionalidade de que tratam as Leis
n9 1.682/95 e 1.675/94 quando do reajuste geral tomando por base O
Trab aC ti i
Art. 30- O reajuste a ser aplicado e extensivo aos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 49- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 (primeiro) de
maio de:1.995. = E
Art. 59- Revogam-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIP DE LUZIÂNIA, ao:19 dia do mes de
junho de 1995.
+
Ny DU quere
AR 15; -20 Secretario.
nmb.