materia nº 1714/1995

ESTADO DE GOIÁS
ú Eis CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1714 de 23 de maio de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
construir "Currais Cobertos" no Muni
- “ = “ N o
cípio de Luziania, para a guarda! de
animais de cargas, sem ônus para [o)
usuário."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Artigo 19- Fica o Chefe do Poder Executivo »
autorizado a constuir "Currais Cobertos" no Município de Luziânia,
para a guarda de animais de transportes de cargas, sem Onus para o
usuário. E x
Artigo''20- As construções e a manutenção des
tes Currais Cobertos serã feito em parceria entre a Administração Mu
nicipal e os Carroceiros e Cavaleiros propríetarios dos animais.
Artigo 39- Estes Currais Cobertos deverão ser
dotados de Energia Eletrica, Coxos destinados a bebedouro e Alimen-
tação dos animais.
Artigo 49- 0 Chefe do Poder Executivo regula
mentarã a presente Lei através de Decreto em 60 (sessenta) dias apos
a publicação desta Lei.
Artigo 50-Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários creditos adicianáis, especial e/ ou
suplementares para a execução da presente Lei.
Artigo 69- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. =
Artigo 79- Revogam-se as disposiçoes em con-
trário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do
mês de maio de 1995.
nmb.