materia nº 1712/1995

ESTADO DE GOIÁS
A ÉS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1712 de 11 de maio de 1995.
"acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 19
da Lei nº 1568 de 14 de outubro de
1993."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte LEI:
Artigo 19- Passa a constar do Artigo 10 da
Lei nQ 1568 de 14 de outubro de 1993 o seguinte Paragrafo Único
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Parâgrafo Único- Fica assegurado o direito
a um acompanhante, o deficiente que comprovadamente não tiver condi
ções de se deslocar sozinho.
Artigo 20- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mes de maio de 1995.
nmb.