materia nº 1711/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1711 de 11 de maio de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a con
ceder Subvenção ao Serviço de Assistencia
ao Idoso, Deficiente e Abandonado: SAIDA."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI
Artigo 19- Fica o Chefe do;Poder Executivo au
torizado a conceder Subvenção Social ao Serviço de Assistencia ao
Idoso, Deficiente e Abandonado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Re
ais) para o exercício de 1.995.
Artigo 29-Fica ainda o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a abrir o necessário crédito suplementar e/ou especi
al no valor especificado no artigo anterior para atender a finalida
de de que trata esta Lei.
Artigo 38- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 40- Revogam-se as disposições em con
trário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de maio de 1995.
EM bd) | sp, Secretário.
nmb.