materia nº 1916/1996

ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1916 de 10 de dezembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
remanejar saldos de dotações do Orçamento
Programa do corrente exercício”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
— Art 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar, para efeito de suplementação, os saldos Orçamentários apurados, para
reforço de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
asas a a
evogam-se as disposições em contrário.
À MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do
ENS
du TONIORT Presidente
pi MEIRELES - 1º Secretário
Rua Benjamim Rortz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”