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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
“Institui o Programa de Recuperação
Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2021)
do Município de Luziânia - GO e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Luziânia - GO - REFIS, constituído na forma autorizada
por esta Lei, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Preço
Público e Multas Infracionais, ocorridos até dia 31 de dezembro de
2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigência suspensa ou não.
81º Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL,
Créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de
Postura.
82 Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ,
ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com 4
efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão
ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do
Município, através de sua área especializada.
83º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o
interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito
objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
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se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do 82
deste artigo.
84º Não serão objeto dos benefícios previstos neste Lei, às custas
judiciais, honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito
relativas ao processo judicial, que poderão ser incluídas nas parcelas
no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação
de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL 2020.
85º A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe
a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
no que se referir a cobrança de honorários e custas processuais,
devendo seu valor ser calculado sobre o montante aderido no REFIS.
Art. 2º. O crédito tributário favorecido será o montante obtido
pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive
a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos
compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros
da mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário
favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em até 20 (vinte) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que
poderá ter valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja
realizado com os benefícios inerentes ao programa
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais
de um débito relativo a (ISSQN, IPTU, TAXAS, Contribuições, Preços
Públicos e Multas Infracionais), efetue tantos parcelamentos quantos
forem de seu interesse, respeitado o limite de 20 (vinte) parcelas,
conforme disposto na alínea "a" deste artigo, podendo optar por qual
débito vai aderir ao REFIS.
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d) permissão para que seja pago em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, os débitos tributários ou não, acima de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Para créditos não constituídos o contribuinte
deverá comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento
da obrigação tributária em questão, mediante termo de confissão de
débito fiscal sujeita a homologação pelo Fisco, optando por uma das
modalidades de parcelamento do REFIS.
Art. 4. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo
1º, na forma definida na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens TForma de| Juros Multa
Pagamento
01 À Vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas | 90% | 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 05 a 12| 80% 80%
parcelas
06 Em 13 a 20 70% 70%
parcelas E
07 Em 21 a 60 55 % 55 %
parcelas
débitos acima
de R$
100.000,00
& 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I — R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física;
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica
enquadrada no Simples Nacional;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos demais casos.
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Zs5 82º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em
355 REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS 2021, deduzindo-se no
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número fixado no caput deste aros: o número de parcelas vencidas
até a data de adesão.
83º Os contribuintes que optarem pelo REFIS 2021 deverão
renunciar aos REFIS anteriores.
84º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o
pagamento em moeda corrente.
85º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa,
objeto de ação executiva, as custas processuais e os honorários
advocatícios deverão ser pagos na forma dos 8 4º e 5º, do artigo 1º,
desta Lei, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
86º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento,
através de boleto bancário emitido pelo ente municipal.
87º O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta)
dias após o pagamento da primeira prestação, que deverá ser
promovida no ato da adesão ao parcelamento, sendo que as seguintes
ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
88º A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal, até o pagamento integral dos débitos fiscais.
Art. 5º O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá
ser renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo,
hipótese em que a renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do
parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem
ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para
pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto
para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
Parágrafo único. Havendo dilatação de prazo na renegociação,
o pagamento da última parcela não poderá ultrapassar as formas
definidas na tabela do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
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II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos
valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de
exercícios anteriores.
Art. 7º Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos
geradores ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do
artigo 1º desta Lei, não serão permitidas exclusões ou reduções de
nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente
da forma escolhida pela liquidação, salvo as reduções contempladas
pelo Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 8º Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do
contribuinte optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA
(Indice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 9º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos
respectivos valores e números das ações executivas, quando
existentes;
III — assinado pelo devedor ou seu representante legal com
poderes especiais; e, É
IV - instruído com
a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as
respectivas alterações que permitem identificar os responsáveis
pela gestão da empresa;
b) Instrumento de mandato.
Parágrafo único — O Contribuinte que possuir ação judicial em
curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos, deverá, com condição para valer-
se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
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administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre qual se
funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento
do REFIS.
Art. 10. Constitui causa para exclusão de 02 (duas) parcelas
consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativas aos tributos
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas
ou 03 (três) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo
Programa de Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de
qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu
cumprimento;
II - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa
jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária
ou não do REFIS;
V-a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único — A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do
REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática
execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito
adquirido para os contribuintes que já tenham seus débitos com
respectiva incidência de juros e multa.
Art. 12. Não inclui no REFIS MUNICIPAL os custos decorrentes
do Protesto dos débitos fiacais, os quais deverão ser pagos, antes da
adesão ao programa, diretamente ao Cartório de Protesto da Comarca
de Luziânia - GO.
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Art. 13. O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado
e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular
autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 14. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se
impreterivelmente em 30 de agosto de 2021, podendo ser prorrogado
por mais 03 (três) meses, a critério do Secretário de Finanças.
Art. 15. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a divulgar o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Luziânia - GO - REFIS
nos principais meios de comunicação, tais como: televisão, rádio,
internet, jornal, revista, outdoor, etc.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de fevereiro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação por essa Colenda
Câmara Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do
Município de Luziânia —- GO — REFIS.
A criação de incentivos à quitação de débitos para com o Município de
Luziânia/GO, concernentes a tributos administrados pela Secretaria Municipal da
Fazenda e relativos às competências anteriores, é, no momento, necessária e
indispensável, face às condições em que se encontra hoje o relacionamento da Fazenda
Municipal com a comunidade de Luziânia.
Por uma série de deficiências, dentre elas a falta de tecnologia da informação, o
cumprimento da legislação tributária do Município não era exigido com o rigor da Lei.
Pagava-se os tributos a bel prazer ou quando a circunstância o exigia.
A oportunidade que está sendo criada por esta Lei, acarretará a mudança na
cultura do cidadão luzianiense no que tange sua função social como contribuinte,
gerando riquezas de direito ao Município e seu consequente desenvolvimento.
Vale ressaltar que a proposta de governo visa atender os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, somando-se ao atendimento nas
normas elencadas na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei
Orgânica do Município e demais leis, dentre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei não prevê o perdão de tributos, mas sim e tão somente, concede
anistia de penalidades.
Não há, portanto, renúncia de receitas. É necessário que a comunidade de
Luziânia participe do esforço do Poder Público em recuperar o patrimônio público, as
vias públicas, as estradas e em alavancar a receita pública municipal.
Resta indispensável a aprovação do projeto em pauta como forma de conciliar a
sociedade com o Poder Público e criar as condições necessárias à mudança da cultura
fiscal em nosso Município.
Posto isso, solicito a aprovação do Projeto de lei como proposto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de fevereiro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO e
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br