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* “ESTADO DE GOIÁS
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GABINEPE DO VEREADOR EDGAR GOMES
CÂMARA MUNICIPAL "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
DE LUZIÂNIA
PR ETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº DE DE FEVEREIRO DE 1999.
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Yissão
Lug MARA hgyctPaL Dye “APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA
à, cod fu D AO ART. 10 E ART. 81, DA LEI
a Ii A. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
VB renas E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova € O Presidente promulga a
5 seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art.1º - Fica suprimido do Art. 10 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia os incisos 1 e II.
Art.2º - O inciso II do Art. 81, passa a vigorar com a
seguinte redação:
EI... escee seen o Ce s CO o Us OO o enero nano nana nc sons nnnnanaaads 5
II-Os administradores distritais;
I-.eeereeceecscerrercceoscracrerneeoseon nan tro seo secna sea neencennnenanendo
: Art.3º - A presente Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999.
ss Azxt.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de fevereiro de 1999.
PROTOCOLO Neste
———— mem
selnatura
APROVADA EMENDA N9 028
EM: 09.03.99
BRAZ
Vereador Verecádor
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go - CEP: 72.800-000
Telefone: (061) 622-2000 FAX: (061) 621 - 3452
RtDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DE voro
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ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR EDGAR GOMES
CÂMARA MUNICIPAL "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
DE LUZIÂNIA
ANTÔNIO lts MEIRELES
Vereador
E ASR! DO
Vereador
JOSÉ O DA ROCHA
Vereador
JOÃO CIRINE! C. REZENDE EZ. CIMENTO
Vereador ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go - CEP: 72.800-000
Telefone: (061) 622-2000 FAX: (061) 621 - 3452
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ESTADO DE GOIÁS
7 sinto
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GABINETE DO VEREADOR EDGAR GOMES
CÂMARA MUNICIPAL "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a
Lei Orgânica do Município de Luziânia aos ditames do “DIREITO MUNICIPAL
BRASILEIRO”, que assim preceitua.
“ DIVISÃO EM DISTRITOS E SUBSDISTRITOS”
A divisão em Distritos e Subsdistrito é de
natureza meramente administrativa. Essas circunscrições não se erigem em
pessoas jurídicas, nem adquirem autonomia política ou financeira. Continuam
sob administração do Município e não tem representação patidária. O Distrito é
uma simples área administrativa com alguns serviços públicos estaduais (
Registro Civil, Registro de Imóveis, Delegacias de Polícia etc.) ou municipais
(postos de arrecadação, serviços de limpeza pública etc.) destinados ao melhor
atendimento dos usuários. Sendo, como é, uma circunscrição administrativa
depende do Município, o Distrito não tem capacidade processual para postular
em juízo; todas as suas pretensões deverão ser manifestadas pelo Município a
que pertence. Quanto aos Subsdistritos, são subdivisões do Distrito,
igualmente dependentes da Administração Central do Município, destinando-se
apenas à descentralização ou à desconcentração de serviços locais e estaduais.
Diante do exposto é de fundamental importância a
aprovação da presente Emenda a Lei Orgânica de nosso Município.
São estas as minhas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de fevereiro de 1999.
EDGAR GOMES
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go - CEP: 72.800-000
Telefone: (061) 622-2000 FAX: (061) 621 - 3452
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ESTADO DE GOIÁS
aDOR EDUAR GOMES
CÂMARA MUNICIPAL "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
DE LUZIÂNIA
GELSON JOSÉ BRAZ
Vereador
BERNARDO DEOLINDO
Vereador
JOSÉ DA ROCHA
eador
JOÃO CIRINE) C. REZENDE EZI bs
Vereador Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go - CEP: 72.800-000
Telefone: (061) 622-2000 FAX: (061) 621 - 3452
DIVISÃO EM DISTRITOS E SUBDISTRITOS — injnaa
ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. 9
DIVISÃO EM MUNICÍPIOS
Os Estados estão constitucionalmente obrigados a se dividir em Mu-
nicípios, porque a Constituição de 1988 impõe a divisão; político-
administrativa da Federação em Estados e Municípios (CF, art. 1º), os
quais constituem entidades estatais de terceiro grau, conforme assinalg-
mos desde a 1º edição deste livro.
A divisão do Estado em Municípios é ato político- administrativo s su-
jeito a normas jurídicas preestabelecidas pelo próprio Estado, dependen-
terda aprovação pela Assembléia Legislativa que vota a lei criadora do
Município e aprova o quadro territorial do Estado. Portanto, a Assem-
bléia Legislativa não é soberana, como era antes, para votar a criação
de Município, pois está vinculada ao atendimento de todos os requisitos
estabelecidos na lei complementar estadual. Daí por que a lei de criação
de Município é impugnável judicialmente somente quando infringir a le-
gislação federal esestadual pertinentes. sudo
Tradicionalmente, o quadro territorial do: Estado é modificável de
quatro em quatro anos, com a criação e extinção de Municípios ou a mo-
“dificação de suas divisas. Essa estabilidade quadrienal, que deverá ser man-
tida nas Constituições e leis complementares estaduais, é de toda conve-
niência para as Administrações estadual e municipal, que não podem flu-
tuar ao sabor das alterações territoriais e das fregilentes mudanças de go-
vernos locais. A revisão territorial do Estado há de ser feita no ano que
antecede o das eleições municipais gerais, realizadas simultaneamente em
todo o País (CF, art. 29, 1), pára que no ano seguinte se instalem as Ad-
miinistrações de todos os Municípios que foram criados, concomitante-
mente com as dos antigos.
Se no ano próprio não for promulgada a lei de revisão territorial,
permanece a divisão anterior inalterável por mais quatro anos.
Observamos, finalmente, que a revisão do quadro territorial é da pri-
ativa competência do Estado, por se tratar da divisão político-
istrativa do seu território, não dependendo de qualquer aprovação
crendo das Câmaras Municipais ou das Prefeituras, as quais, en-
ircianto, poderão representar à Assembléia Legislativa sobre os seus in-
teresses, para a consideração que merecerem. Somente do'ato que deter-
i o plebiscito, da sua realização, da lei criadora do Município ou des-
membradora de seu território é que cabe impugnação judicial, se ofensi-
vos da autonomia municipal ou violadores de direitos: dos antigos
Municípios. - a moon
ad;
7º A divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente admi-
nistrativa. Essas circunscrições não se erigem em pessoas jurídicas, nem
7. : DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO : maçã
adquirem autonomia política ou financeira. Continuam sob administra-
ção do Município e não têm representação partidária. O Distrito é uma
simples área administrativa com alguns serviços públicos estaduais (Re-
gistro Civil, Registro de Imóveis, Delegacias de Polícia etc.) ou munici-
pais (postos de arrecadação, serviços de limpeza pública etc.), destinados
ao melhor atendimento dos usuários. Sendo, como é, uma circunscrição
administrativa dependente do Município, o Distrito não tem capacidade
processual para postular em juízo; todas às suas pretensões deverão ser
manifestadas pelo Município a que pertence. Quanto aos Subdistritos, são
subdivisões do Distrito, igualmente dependentes da Administração cen-
tral do Município, destinando-se apenas à descentralização ou à descon-
centração de serviços locais e estaduais. x
Atualmente, a criação, organização e a supressão de Distritos são da —-
exclusiva competência do Município, observada a legislação estadual (CF,
art. 30, IV). Se a Constituição Federal admite a criação de Distritos pelo
Município, também permite a divisão em Subdistritos, para facilitar a Ad-
ministração local.
Todavia, as leis orgânicas municipais podem estabelecer a consulta
Plebiscitária e fixar condições para essas divisões é subdivisões adminis-
trativas dos Municípios. Embora nenhuma norma constitucional impo-
nha a criação de Distrito e Subdistrito em períodos quadrienais, cremos
que o momento próprio é o da revisão territorial do Estado, quando se
delimitam as áreas municipais e se estabelecem as suas divisões de admi-
-nistração, fixando-se o quadro de áreas e serviços locais e estaduais. Criar
Distritos e Subdistritos em meio do período seria tumultuar a Adminis-
tração local e estadual, invalidando-se o quadro territorial e administra-
tivo do Estado, que, no nosso entendimento, deverá ter vigência certa por
quatro anos. je
"OUTRAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS
Além dos Distritos e Subdistritos, tradicionais na nossa organização
municipal, outras divisões administrativas podem ser estabelecidas pelo
Estado ou pelo próprio Município para setorização de seu território, vi-
sando à melhor funcionalidade do governo e à maior eficiência dos servi-
sos públicos. Para tanto, criam-se regiões agrícolas, fazendárias, policiais,
sanitárias; delimitam-se núcleos industriais, zonas urbanas, bairros resi-
denciais e tantas outras divisões do território do Estado e do Município,
para fins simplesmente administrativos ou especificamente urbanísticos,
como são as cidades e vilas,
As cidades e vilas são divisões urbanas, com perímetro certo e deli-
mitado, para fins sociais de habitação, trabalho e recreação no território
municipal. A cidade é a sede do Município, que lhe dá o nome; as vilas são