materia nº 2/1999

A Comisg
Redação, para | Emi
CÂMARA ihviy
Luziânia, aos
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 29/99
APROVADA EMENDA NQ 029
Edo 8009 “Dispõe sobre licenciamento do Mandato de Vereador”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica:
Art.1º - Ao Art.50 da Lei Orgânica do Município de Luziânia
E é acrescidoo 85º, com a seguinte redação:
»: “8 5º - Nas hipóteses previstas no 8 4º » deste artigo, o
£ - — Vereador poderá optar pela remuneração do Mandato”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
; Luziânia entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a
* “1º de janeiro de 1.999.
á Art. 3º - Prevogam-se as disposições em contrário.
; CÂMARA MUNICIPÁL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
k : de setembro de 1.999.
sea
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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