materia nº 9/2021

coesa Luas? 6
CO
PROTOCOLO GERAL 26/2021
- Horário: 15:40
- PL 9/2021
Data: 09/02/2021
Legislativo
cãê PREFEITURA
do Cia
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
créditos Adicionais Suplementares e
créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº
369/2020-MC, fica O Poder Executivo autorizado a R$ 105.481,04
(cento e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos)
no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, conforme
tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 222
Valor: R$ 105.481,04
Art. 2º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº
369/2020-MC, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente a título de crédito adicional suplementar o montante de R$
387.409,42 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e nove reais e
quarenta e dois centavos) no elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
RD)
A
Câmara Municipal de Luziânia
ii
PREFEITURA
MALD
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
| Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 222
valor: R$ 387.409,42
Art. 3º. Em vista das adequações necessárias para a criação
dos referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica O Poder
Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição
Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração
Indireta e Fundos no valor de R$ 492.890,46 (quatrocentos e noventa
e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei
Orçamentária Anual de 2021, mediante parecer da Procuradoria Geral
do Município, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de fevereiro de 2021.
Re ago”
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
- Horário: 15:40
- PL 9/2021
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Data: 09/02/2021
Legislativo
- Horário: 15:40
9/2021
Câmara Municipal de Luziânia
O
PROTOCOLO GERAL 26/2021
Legislativo - PL
Data: 09/02/2021
48 PREFEITURA
na 6% a MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata-se da matéria de transposição,
remanejamento e transparência de Créditos Adicionais Suplementares
e Créditos Especiais no Âmbito do Poder executivo, no Vigente
Orçamento, para suprir demandas emergenciais da Secretaria
Municipal Desenvolvimento Social e Trabalho aos programas relativos
ao enfrentamento da pandemia causada em decorrência do COVID —
19.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de fevereiro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br