PREFEITURA
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 4.238 de 21 de julho de
2020, que dispõe sobre nova composição
do Conselho Municipal de Meio Ambiente
de Luziânia - COMDEMA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do
órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa,
II - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
II- um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que
vier a substituí-lo na esfera administrativa,
Iv - um representante da Secretaria Municipal De
Desenvolvimento Urbano, ou em caso de extinção do órgão o que vier
a substituí-lo na esfera administrativa;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
VI - um representante da empresa estadual de saneamento, ou
em caso de extinção do órgão, o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
VII - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER; UA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 27/2021
Data: 09/02/2021 - Horário: 15:42
Legislativo - PL 10/2021
Câmara Municipal de Luziânia
PROTOCOLO GERAL 27/2021
Data: 09/02/2021 - Horário: 15:42
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2 MUNICIPAL
VIII- um representante da Central de Associação dos Produtores
Rurais de Luziânia — CAPRUL;
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Luziânia — ACIL;
X - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de
Luziânia e Região - CARIAMA;
XI - um representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA - GO)
XII - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de
Luziânia;
Parágrafo único. Caberá à Procuradora Geral do Município o
assessoramento jurídico dos atos do conselho.
Art. 2º. Os membros a que aludem os incisos VI a XI, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos
ou entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data
da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
Art. 3º Fica revogado o artigo 176, incisos Ie XV e parágrafo 2º
da Lei nº 3.021 de 26 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mê i 2021.-
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Câmara Municipal de Luziânia
Data: 09/02/2021 - Horário: 15:42
dê PREFEITURA
Es MUNICICAL
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os conselhos municipais de meio ambiente
são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipal de
natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores
sociais paritários (governamental e não governamental) que lidam com
temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos
órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
sistema que se encontra previsto no artigo 6º da Lei Federal nº
6.938/1981; É
CONSIDERANDO que o artigo 12, Parágrafo 4º, Inciso III da
Resolução CEMAM - Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá ter
implantado, mediante promulgação de lei, e em funcionamento,
Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Conselho misto que tenha
entre suas atribuições institucionais a proteção e conservação do meio
ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no
mínimo, 50% de entidades governamentais e 50% não
governamentais;
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a
promulgação da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente ou Conselho misto que tenha entre suas atribuições
institucionais a proteção e conservação do Meio Ambiente.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês reiro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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