vumeussy
A Comissão “a Constituição Justiça e
Redação, para Esii="u de parecer.
CÂMARA MUjáulr
Luziânia, aos
Presidente
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - GOIÁS
APROVADA EMENDA
Emenda n.º /99. N9 030"EM: 15.12.99
NNCTS
.
“Altera o Parágrafo Único do artigo 31
da Lei Orgânica do Município de
Luziânia - Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
s atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e a
ulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia/GO.
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 31 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia, Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único: Fica fixado em 17 (dezessete) o
número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
a CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte
e seis) dias do mês de outubro de 1999.
= RO
E!)
Ro É
se
A
-
So
o É
2 Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
” “64
O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Ras
Bi
WELLINGTO)
Vereádor
WHITER CAMPOS COELHO
Vereador
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 29, Inciso IV,
define que o número de Vereadores do Município, proporcional à sua população,
devem ser observado determinados limites; o número de nove e o máximo de vinte
e um nos Municípios de até um milhão de habitantes (art. 29, Inciso IV, alínea “a”.
A Constituição Estadual, praticamente regulamenta o art.
29, Inciso IV, da Constituição Federal, definindo em seu artigo 67, 8 1º, Inciso VI,
o número de Vereadores para os Municípios com população de cem mil e um, até
cento e cingiienta mil habitantes, como sendo dezenove, sendo que a nossa
proposta fica abaixo deste número, ou seja, dezessete Vereadores.
Certidão atualizada expedida pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima a população de Luziânia em
125.597 habitantes (em anexo).
Daí, o aspecto legal da presente Emenda à Lei Orgânica
do Município, podendo levar ainda em consideração que dezessete Vereadores,
prestarão mais serviços ao povo e ao Município, levando-se em conta que todos
sejam imbuídos do sagrado dever de servir à comunidade de um modo geral.
São estas as razões que apresentamos ao presente Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia — Goiás.
Plenário JOSÉ RODRIGUES DOS REIS da CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de
1999.
AFRÃ / A IRELES
CLOV:
EDSC . DO NXASCIMENTO
Vereador Veread
GELS SÉ BRAZ GERAÉGO NTÁNA
Vereador Vereador
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Vereador
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
SECRETARIA
XECUTIVA*
* pespacoS *
PROCESSO Nº 03110.000036/99-41
FAVORECIDO: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
Neconheço .a DISPENSA DE LICITAÇÃO Hº 016/99, com fulcro no inciao VILI,
do art. 24, da Lei nº 9.666/93, o PARECER/HOG/CONJUR/SD/nº 046/99, du
“flo. 16 D 10 e AUTORIZO a emissdo da Hota de Empenho, no valor do R$
9.000,00 (nove mil reais), referentc a participação de servidor, — em
exercício na SOF, no curso de Mestrado em “Economia do Setor Público”,
a:sor realizado pela CESPE/UND em parceria com à ESAF - Escola de
Administração Fazendária, no período de agosto de 1999 a agosto de
2000, - em Brasília/DF, conforme consta no processo.
Brasília-DF, 24 do agosto de 1999
LUIZ NHTONIO DE SOUZÁ CORDEIRO
Subsecretário de Assuntos Administrativos
“Com base na competência delegada pela Portaria MPO/Nº 29, de
19:01.95, “publicada no D.0.U. do 20.01.95, RATIFICO a decisão do Senhor
Subsecretário de Assuntos Administrativos, referente à dispensa de
licitação nº 016/99, de acordo com o que consta dos autos.
” Brasilia-DF, 25 do agosto de 1999
GUILHERME GOMES DIAS
3 . * secretário Executivo
FUNDAÇÃO INSTILUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
= ESTATÍSTICA
RESOLUÇÃO NV 5, DE 25: DE:AGOSTO DE 1999 |
estimativas da população. para Estados e Municípios
O" PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, no uso do suas atribuições, e em cumprimento ao
'determina:o artigo 102 da Lei Nº 6.443, de 16 de julho de 1992,
vero Pier do ; po ao ,
" Art. 1º "Divulgar as ostimativas da população para Estados 'o
Hunicípios,* com data de reforôncia em 1º do julho de 1999, constantos
da 'rolação anexa, para os fins provistos.no ínciso VI do Art. 1º da
Lol. 443, do 16 de julho de 199 j
2º Esta Rosolução
sua
tra em vigor na data de
Art.
em contrário.
SERGIO DESSERMAN VIANNA
, ANEXO
timativas da População Residente, em 01.07.99, segundo
“ração. Es :
1296056
527937
“Acre
Amazonas 2500060
Roraima 266922
Pará - 5006454
Amapá 439781
. Tocantins 1134995
Maranhão . 5410349
im Plauí r hi 2734152
Ceará 7106605
| - Rio Grando do Norte 2654501
Paraíba d 3375609,
* Pernambuco ' o * 7500026
Alagoas “a a 2713203
Sorgipe 1712706
Bahia, . 12993011
Minas Gerais 17295955
Espírito Santo 2939062
Rio do Janeiro ! 13807358
São Paulo. - Si 35816740
Paraná É 9375592
Santa Catarina sog844s
9971910
2026600
«+, Mato Grosso + * 2915549
.Golás . x 4040725
+» Distrito Federal 1969868
DIÁRIO OFICIAL
Nº 169: SEGUNDA-FEIRA, 30 AGO 1999
st
Estimativas da População Residente, em 01.07.99, segundo 03 Munict-
pios e a situação político-adainistrativa vigente ca 01.07.99.
ur:Rondonia
25025
0901 Alta Floresta D'Oeste
0002 Alto Alegre do Parecis 96U2
0003 Alto Paraíso 11966
0004 Alvorada D'Oeste 19906
0005 ariquenes 73225
0006 Duritis 12013
0907 Cabixi 7009
0009 Cacoulândia 5011
0009 Cacoal 75171
0010 Campo Novo de Rondônia 24
0011 Candeias do Jamari 13260
0012 Castanheiras a15t
0013 Cerejeiras 18839
0014 Chupinguaia 4255
0015 Colorado do Oeste 2404
0016 Corumbiara 9860
0017 Costa Marques 11039
0018 Cujubim 4303
0019 Espigão D'Oeste 24616
0020 Governador Jorge Teixeira 12042
0021 Guajará-Mirim 39853
0022 Itapuã do Oeste 5694
0023 Jaru 47126
0024 . Ji-Paraná 93346
0025 Machadinho D'Oeste 30302
0026 Ministro Andreazza 10035
0027 Mirante da Serra 1100
0028 Monte Megro 12213
0029 Nova Drasilândia D'Oeste 15170
0030 Nova Mamoré 17020
0031 Mova União 6381
0032 Novo Horizonte do Oeste 10390
0033 Ouro Preto do Oeste a0a13
0034 Parecis 4122
0035 Pimenta Bueno 31710
0036 Pimenteiras do Oeste 2326
0037 Porto Velho 309750
0038 Presidente Médici. 29127
0039 Primavera de Rondônia 4135
0040 Rio Crespo 3077
0041 Rolim de Moura 43699
0042 Santa Luzia D'Oeste 10553
0043 São Felipe D'Oeste 6668
0044 São Francisco do Guaporé 6799
0045 São Miguel do Guaporé 24756
0046 Seringueiras ] 10350
0047 Teixeirópolis 5162
0048 Theobroma 9677
0049 Urupá 15825
0050 vale do Anari 7681
0051 vale do Paraíso 9330
0052 Vilhena 46482
ursAcre
MUNICÍPIOS POPULAÇÃO
0001 Acrelândia 6922
0002 Assis Brasil 2919
0003 Brasiléia 13930
0004 Dujari 808
0005 Capixaba 3460
0006 Cruzeiro do Sul 62691
0007 Epltsciolândia 10357
0009 Feijó 25006
0009 Jordão 3569
0010 Mancio Lima 9276
0011 Manoel Urbano 6050
0012 Marechal Thaumaturgo 8586
0013 Plácido de Castro 11910
0014 Porto Acre 7710
0015 Porto Halter 4729
0016 Rio Branco 259537
0017 Rodrigues Alves . 9752
0018 Santa Rosa do Purus 1945
0019 Sena Madureira 22595
0020 Senador Guiomard 13830
0021 Tarauacá 23094
14231
UF: Amazonas
MUNICÍPIOS POPULAÇÃO
Alvarães 16657
Amaturá 7169
Anamã 7567
Anort 11106
Apuí 13820
Atalaia do Norte 8185
Autazes 30828
Barcelos 20128
Barreirinha 22128
Denjamin Constant 2720
Beruri 10236
9509
Boa Vista do Ramos
ww] ]]][[][WwWWwWw00[0)][]]]]]]]]|]]——>——— TT
Nº 166 SEGUNDA-FEIRA, 30 AGO 1999 DIÁRIO OFICIAL
g dis . 5093
Nova Bandeirantes
Nova Brasilândia
Nova Canãa do Nort
Nova Guarita -
Nova Lacerda
Nova Marilândia
Nova Maringá
Nova Monte verde
Nova Mutum
Nova Olímple
Nova Ubirata
Nova Xavantina
Novo Horizonte do Norte
Novo Mundo
Novo São Joaquim
to
tinga
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo
Planalto da Serra
Poconé
do Araguaia
Branca
Pontes e Lacerda
Porto dos Gaúchos
Porto Alegre do Norte
Porto Esperidião
Porto Estrela
Poxorto
Primavera do Leste
Querência
Reserva do Cabaçal
Ribeirão Cascalheira
Ribelrãoz inho
Rio Branco
Rondonópolis
Rosário Oeste
to do Céu
anta Carmem
Santa Terezinha
Santo Afonso
Santo Antônio do Leverger
“São Félix do Aragua
São José do Povo
São José do Rio Claro
São José do Xingu
José dos Quatro Marcos
Pedro da Cipa
Sapezal
Sinop
Sorriso
Tabaporã
Tangará da Serra
Tapurah
Terra Nova do Norte
Tesouro
Torixoréu
A
Aloândia
Alto Horizonte
Alto Paraíso de Golás
Alvorada do Korte
Amaralina
Americano 'do Brasil
Amorinópolis
Anápolis
Anhanguera
Anicuns
Aparecida de Goiânia
Aparecida do Rio Doce
aporé
Araçu
Aragarças
Aragoiônia
juapaz
ópolis
Aurilândia
Avelinópolis
Baliza é
Barro Alto
ima Trindade
SEÇÃO 1 107.
6538 0038 Britânia
5292 0099 Buriti de Golás 2750
9760 0040 Buriti Aleg 9194
6058 — 0041 Buritinópolis 3921
3406 0042 Cabeceiras. 5579
3141 0043 Cachoeira de Goiás 1259
2794 0044 Cachoeira Alta 7726
6019 0045 Cachoeira Dourada 7602
9244 0046 9724
1664 0047 14382
4431 0048 45222
19222 0049 2980
3364 0050 Compestre de Golás 2531
3805 * 0051 Campinaçu 3596
3052 0052 Campinorte 9026
7175 0053 Compo Alegre de Golás 4604
15057 0054 Campos Belos 16009
13642 0055 Campos Verdes 12193
26395 0056 Carmo do Rio Verde 7276
2576 0057 4027
30954 0058 60853
3471 0059 4080
2558 0060 10460
44795 0061 20292
1504 0062 Cezarina 6493
12551 0063 Chapa: 2974
7048 0064 Cidade Ocidental 37819
4200 0065 Cocalzinho de Goiás 14057
19722 0066 Colinas do Sul 3516
27302 0067 Córrego do Ouro 2939
528) 0068 Corumbá de Goiás 8072
2455 0069 Corumbaíba 6216
0703 0070 Cristalina 32245
1698 0071 3014
5626 0072 14801
155115 0073 Cromínia 3867
153 — 0074 Cumari 3222
4972 0075 Damianópolis 3306
4251 0076 Damolândia 2665
6085 0077 Davinópolis 2060
2653) 0078 Diorama 2170
14977 0079 Divinópolis de Goiás 4905
10693 0080 Doverlândia 6979
3313 0081 Edealina 3535
12333 0082 Fdéia 11392
5477 0083 Estrela do Norte 3561
21340 0084 Falna nu
3778 0005 Pezenda Nova 7832
4394 0086 Firminópol b 9605
70660 0087 Flores de Goiás 5597
33014 0088 Formosa 78360
6030 0089 Formoso 5542
55956 0090 11209
9716 0091 “819
15404 0092 a 48165
32868 0093 Golânia 1056330
5505 0094 Golanira 17336
477 0095 Golás 28170
214435 0096 Golatuba 30411
7683 0097 Gouvelândia 3703
11131 0098 Guopó 12924
0099 Guaraíta 3036
0100 Guarani de Golás aus
0101 Guarinos 2925
0102 Heitoraí 2936
0103 Hidrolândia 11660
0104 Hídrolina 4091
0105 10163
0106 5065
0107 12718
0108 41726
0109 22856
0110 32537
ou 3457
0112 27466
0113 Itoguark 4519
2050 014 Itaguaru, 5044
2827 0115 Itajá 5420
5968 0116 Itapaci . 13940
775 017 Itapirapuã 9264
2617 018 Itapuranga 21677
5376 0119 Itarumã 6050
4018 0120 Itauçu 7925
262197 0121 Itumbiara 81823
853 0122 Ivolândia 3184
1818 0123 Jandaia 6847
324662 0124 “Jaraguá 30651
2511 0125 Jota 78945
3442 0126 Jaupact 2643
3656 0127 Jesópolis 2069
18205 0128 Joviânia 6732
6284 0129 Jussara 18713
8129 0130 Leopoldo de Bulhões 8083
3719 0131 Luziânt
5573 0132 Mairipotaba
ass 0133 Mambaí 4983
2635 0134 Mara Rosa 11125
1033 0135 Marzagão 2097
7947 0136 Matrincha «sor
20293 0137 Maurilândia 9706
8170 0130 Mimoso de Golás 2370
15204 0139 Minaçu 37044
4744 * 140 Mineiros 35096
2672 ol Moiporá 1899
2947 ol2 Monte Alegre de Golás 6433
* Montes Claros de Golás
Montividiu
Montividiu do Norte
Morrinhos
Morro Agudo de Goiás
Mossâmedes
Moza
Hundo Novo
Mutunópolts
Nazário
Nerópolts
Niquelôndia
Nova América
Nova Aurora
Mova Crixás
Nova Glória
Nova Iguaçu de Golás
Nova Roma
Nova Veneza
Movo Brasil
Novo Gama
Novo Planalto
Orizona
Ouro Verde de Goiás
Ouvidor
Padre Bernardo
Palestina de Goiás
Palmeiras de Golás
Palmelo
Palminópolis
Panamá
Paranalguara
Paraúna
Perolândia
Petrolina de Golás
Pilar de Goiás É
Piracanjuba,
Piranhas
Pirenópolis
Pires do Rio
Planaltina :
Pontalin . .
Porengatu,;
Porteirão
Portelândia
Posse
Professor Jamil
Rianápolis
* Rio Quente:
Rio Verde
Rubiataba
Sanclerlândia os,
: Santa Bárbara de Golás ',
Santa Cruz de Goiás
Santa Helena de Golás
Santa Isabel
. Santa Rita do Araguaia
Santa Rita,do' Novo Destino
Santo Rosa. de Golás :
Sonta Tereta de Goláy'
Santa Terezinha de Golés
Santo Antônio da Barra
Santo Antônio de Golás
Sonto Antônio do Descoberto
São Domingos :
São Francisco de Golás
São João d'Aliança
São João da Paraúna
São Luís de Montes Delos
São Luíz do Norte
São Miguel do Araguaia
São Miguel-do Pa: Quatro
São Patrício R
São Simão
Senador Canedo -
Serranópolis
Silvânia
Simolôndia
Sítio d'Abadia
Taquaral de Golós
Teresina de Goiás
Terezópolis de Golás
Três Ranchos
Trindade *
Ulrapuru
Uruaçu
Uruana
Urutaf
Valporaíso'de Golás
varjão
- Vianópolis
vicentinópolis
vila Doa .
* Santa Pé de Golós . atra
DIÁRIO OFICIAL
0242 vila Propício
uF:Distrito Federal
MUNICÍPIOS POPULAÇÃO
Drasília 196926!
108. e 510/99)
CNOLOGIA DA
SECRETARIA DE LOGÍSTICA
INFORMAÇÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA H9 2, DE 25 LE AGOSTO LE 1999
Estabelece procedimentos para a pulilicação no Diário Ofc.
da Unilo das alterações contratuais decorrentes de su
togação, fusão, cisão ou incorporação.
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uzo de suas atribuições,
considerando n3 disposições contidas na Instrução Normativa MARE n.º 3, de 20 de feverciro de 1599,
ublicada no Diário Oficial da Unilo de 21 do mesmo mês, estabelecendo procedimentos destinados à
Episniação e operecioralização do Sistema de Divulgação Eletrônia do Conpras e Contaiações-
SIDIEC, módulo do Sistema Integrado de Serviços Gerais — SIASG, nos órgãos integrantes do Sistema
de Serviços Gerais-SISG;, com a finalidade de acompónhar, racionalizar e ampliar a divulgação das
compras e contratações realizadas pela Adminisuação Pública Federal, em todo o País.
2. Considerando que foram disponibilizadas pelo Sistema rotinas automatizadas para publicação de
avisos de licitações, junto à Woprensa oficial, bem como propiciar às cenpresas € À sociedade em geral
acesso eletrônico às informações relativas às compras do Governo, via INTERNET, po codezeço
“www. scap.gov.br/comprasnet
3. — Considerando que no bojo do SIDEC foram implantados mais dois módulos do SIASG, a s3%
Sistema de Gestão de Contratos-SICON e Sistenn de Registro de Ireços-SIREP, posteriorcisite
regulado, por intermédio da Instrução Normativa SEAP N.º 4, de 08 de Abril de 1999, publicada o
: Dúrio Obicial da União de 09 do mesmo imês.
4. Considerando, ainda, que as dúvidas levantadas quanto nos procedimentos operaci
correspondentes 40s registros relativos às alterações contratuais decorrentes da sub-rogação, faso,
cisão ou incorporação, dos respectivos contratos administrativos, vêm dificultando as atividades da
Administração e, o mais grave, deixando ao desabrigo jurídico todos os contratos que se enconizem
nestas circunstâncias.
ão Normativa para dirimir as dúvidas sobre o assus:o:
5. Resolve estabelecer a seguinte Ori;
a) até que sejnm incluídos no SICON os eventos relativos à sub-rogação, fusão, cisão ou
incorporação, os envios das matérias para publicações deverão ser feitos nos moldes tradiciori
devendo os interessados encaminhá-las para apreciição e axilise do Departamento de Serviços Ge:
DSG (Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º andar, sala 323 = CEP 70.046-900), devidamezte
capeadas com oflcios dirigidos À Imprensa Nacional, os quais devem se fazer acorspanhar das cópias do
Aviso de Licitação, da Dispensa ou da Inexigibilidade, com indicações claras das datas de publicações
no Diário Oficial da União, e, ainda, do Parecer expedido pela área jurídica que aprovou o respectivo
ato; ,
b) os contratos decorrentes de sub-rogação, fusão, cisão ou incorporação, deverão ser acatslos
pelo Departamento de Serviços Gerais-DSG, para fins de publicação; e,
€) aqueles casos em que se observar possiveis divergências em relução
éria, em particular quanto à observíncia do disposto no inciso VI, do att, 78, da Lein?, 8.666, de 21
de junho de 1993, deverão ser informados à Secretuia Federal de Controle, a qual, no âmbito das suss
atribuições, adotará as medidas que julgar À
ta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Orienis;ão
MOGI/SEAP/SLTI NºI, de 25 de junho de 1999.
SOLON LEMOS PINTO
pistação que rc: 8
6.
Norati
(0£. nº 210/99) -
tamento de Sei
Diretoria de Proj
PORTARIA HO Do JUS, DE ST DE AGUS
Dep
TO DE 1999
O DIRETOR DE PROGRAMA. no nso do suas atribuições, confor
pelo art. 3º do Vecreto nº 1.094 da 23 de março de 1994, tende em
vista a delegação de competência que lhe foi oviorgada pola Portazia
nº 1.249, do 17 de agosto de 1999, e, ainda, c disposto no subizen
2.3., da Instrução Normativa MARE. G.M. nº 05, de 21 de julho do
1995, resolve:
Art.1º - Divulgar a relação de fornecedores que, em E
deferimento pela Unidade Cadastradora, são admitidos” no Sistene du
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF,
Art.29 - Esta Portaria constituirá prova do regist d
Sontoras eo bote ho da do ne 8.666, de 21/06/03, produzi
eitos de Cer! cado de Registro Cadastral,
art. 36, do mencionado diploma legal. REREals DosHFermant do s18
àrt.30 - Nos processos licitatórios, nas contratações e:
pagamentos, a comprovação de regularidade do licitante ou forneced
Junto ino SiCAr pera puétda por meio oe consulta "OH LINE”, con a
ecla: o da situação verificada, devidam incã
por servidor credenciado. E nAGar A amante onni pasa