materia nº 1/1998

á A Comissão de Constituição Justiça q
edação, para Emissão de parecer
CAMARA MUNICIPAL 3 LUciâgla
SD 98.
Luziânia, aos ()
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº de 01 de setembro
de 1998.
REJEITADO EM 10.09.98
“MODIFICA o Parágrafo 3º do
artigo 34-e SUPRIME o
Parágrafo 4º do artigo 35 da
Lei Orgânica do Município de
Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
Emenda.
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 34 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia, passa a ter a seguinte redação:
S 3º - Imediatamente após a posse, os
Vereadores reunirse-ão sob a Presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo
maioria absoluta dos membros da Câmara,
; elegerão os componentes da mesa que serão
ao automaticamente empossados para mandato de
02 (dois) anos sendo permitida a reeleição.
PROTOCOLO Nº
EM 3 +oa jm
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Rua Benjamim Roriz N.º 26 Telefone: (061 ) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO”
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“ ESTADO DE GOIÁS
Art. 2º - Fica suprimido da Lei Orgânica
Municipal, o Parágrafo 4º do artigo 35.
Art. 3º. Esta Emenda, entrará em vigor na data
de sua publicação, podendo ser aplicada ainda no atual Mandato
Legislativo, revogando -se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01
dia do mês de setembro de 1998.
firms pia MÉTÉELES
Vice-Líder do PMDB
Eu AS
Bernardo Deoli
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Vereador - Luziânia-GO
Íder do PMN
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GRE ADOL UUANA
Rua Benjamim Roriz N.º 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
“+ ESTADODEGOIÁS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal e a Constituição do
nosso Estado, aplicam em suas Leis consubstanciadas, o mandato
de 2 (dois) anos para as mesas diretoras do Poder Legislativo tanto a
nível Federal quanto Estadual, permitida a reeleição.
Tal fato, fundamenta-se na necessidade de se
adequar a nossa Lei Orgânica às Leis maiores de nosso
Ordenamento Jurídico.
Outrossim, o período de O1l(um) ano, não
permite muitas vezes que a mesa diretora desenvolva e conclua o
seu Projeto de Governo, necessitando-se de dar a cada dirigente a
oportunidade e tempo suficiente para conclusão de seus projetos
administrativos.
São as nossas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia
do mês de setembro de 1998.
a ,
AFRÂNIO DI EIRELES
Vice-Líder do PMDB
GROADOR VIAMA
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"