materia nº 2/1998

A Comissão de Constituição Justiça e
Redação, para Emissão de parecer.
CÂMARA NA DE LUZIA
Luziânia, aos 11
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
APROVADA EMENDA NQ 16
EM: 22.12.98 “ MODIFICA O $ 2º DO ART. 48 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
M Art.1º - O paragrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras
pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados
j PROTOCOLO N * EMA ou não, dos Deputados, Exceto quanto ao afastamento
es
EM 0: o IR para o exercício de Cargos do Poder Executivo, que
ia lo ls obedecerá o disposto no 8 4º do Art. 50 desta Lei
z Orgânica”.
É ' Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E, CÂMARA MUNICIPAL
am de dezembro de 1998.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
a eolteul oógipntitado) a obesimoD A
MAGIC q 3 pisg gõgedsA
AJÁISUS 23
dgidbie ss
CY AQUIMI AGAVOIIA
AC Sb ISA
aa orsiormmum
oR Cr çe ma
AM
PN p PR
sei ASRÁISUI Solias ERA,
Wntugde E BB
-FaPROVADO, EMÓRI o
POR AMAM... DE .
& enero >
:
f dd? MEN 16
JO TORNA
D Ovilys :
stesb « a 42 ad E, oa
' Le
er o
ob cigloiguM oi Bb k
esOgiaugeib «es esbagovsi Ds eis
'
OU estb vi cos AMAISUI SG JAJIDIBUM ASAÍ
E 1
À
N ] À ] -
” o ] ] o
. ] a it No
ERIÁAICA AISO S Aba, Vira ra
tobgaresy E