materia nº 3/1998

A Comissão “a Constituição Justiça é
Redação, para Esniss>o de parecer.
CÂMARA MuiwitIPAL DE LUZIA
Luziânia, aos... 4 4 E
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
APROVADA EMENDA NO 09h
EN: 22.12.98 “ DISPÕES SOBRE O LICECIAMENTO
DO MANDATO DE VEREADOR”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
. saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
e Art. 1º - Ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
-* Luziânia é acrescido o 8 4º com a seguinte redação:
? “8 4º - Não perderá o mandato o Vereador que estiver
E investido no cargo de Ministro de Estado, de
: Governador de Território, de Secretário de Estado, de
Território ou Municipal, de Chefe de Missão
Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa Estatal
ou de cargo de direção ou assessoramento superior da
União, do Distrito Federal, de Estado ou de Território e
de suas entidades da Administração Indireta ou
fundacional”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
+.
fo CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 dias do
mês de dezembro de 1998.
Rua Benjamim Roriz Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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Da siroda, crentes!