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A Comissão de Constituição Justiça o
Estado de Goiás Redação, para Emissão de parecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 Luziânia, aps.. BIZ) A, E:
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252] - Telex: 3386 .
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-: “
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia-Go Nº de 17 de
Fevereiro de 1997.
“Altera os Artigos 102 e 115 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia-Go, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município :
Art. 1º - Passam os Artigos 102 e 115 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia-Go, a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 102 - O Prefeito , o Vice-Prefeito, os
Secretários e os Servidores, não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com
concessionário de serviço público.
Art. 115 - A Procuradoria Geral do Município tem
am por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre os
advogados inscritos na subseção de Luziânia da Ordem dos Advogados do Brasil, de
notável saber jurídico, reputação ilibada e preferentemente com experiência em áreas
diversas da Administração Municipal, na forma da legislação específica.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
de Luziânia-Go, entra em vigor na data de sua promulgação.
PROTOCOLO Nºq | E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o projeto de Emenda, em anexo, que visa
alterar os Artigos da Lei Orgânica do Município, especificamente os Artigos 102 e 115,
pelos motivos a seguir expostos:
1- O Artigo 102 da Lei Orgânica do Município estende
a proibição aos parentes, inclusive dos funcionários públicos, o que impossibilita a
Prefeitura a contratar, comprar, etc., dentro do próprio Município, eis que praticamente
todos as firmas comerciais, empresas, prestadores de serviços, pertencem a parentes, tanto
dos agentes políticos como dos servidores, quando a Constituição Federal e a Estadual
não se estende aos mesmos (parentes).
A proibição aos Vereadores já está contida no Artigo
49 da citada Lei, não havendo necessidade e repeti-la.
2 - O cargo de Procurador Geral, como os de Secretários,
deve ser ocupado por pessoa de extrema confiança do Chefe do Poder Executivo, eis que
órgão de assessoramento superior, diretamente subordinado ao Prefeito, estando sob sua
responsabilidade a representação, assessoramento jurídico, orientação, supervisão,
controle jurídico, etc.
Mesmo que venha a ser implantado o plano de
carreiras de procuradores municipais, e a realização de concurso, o número de vagas que
poderia ser oferecido seria muito restrito para a escolha do Procurador Geral como
previsto no Artigo 115 que ora pretende-se emendar, ficando o Chefe do Poder Executivo
obrigado a proceder a escolha sempre entre aqueles mesmos profissionais durante
incontáveis anos.
Estado de Goiás
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Por estes motivos, requeremos, em caráter de urgência,
apreciação e aprovação do presente projeto.
Luziânia-Go., aos 17 dias do mês de Fevereiro de
1997.