materia nº 1707/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1707 de 20 de abril de 1995.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR
DAS CRIANÇAS ANDRÊ LUIZ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi-
as, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a conceder subvenção social ao Lar das Crianças Andrê Luiz no va
lor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 1995.
Art. 29- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessarios creditos suplementar e/ou especiais
no valor especificado no artigo anterior para atender a finalidade de
que trata esta Lei.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na dáta de sua
publicação.
Art. 49- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do .mes
de abril de 1995.
nmb.