materia nº 1759/1995

Lei nº 1759 de 16 de novembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar área que especifica e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar à Diocese de Luziânia uma área de 2.000 m? (dois mil metros
quadrados) no terreno localizado entre as Ruas Nove de Julho, Dona Palmyra, Brasil
e Dona Guiomar Ribeiro, no Jardim do Ingá.
Art. 2º - A área citada no art. 1º desta Lei será destinada à
construção da Paróquia Central do Jardim do Ingá.
Art. 3º - Após concretizada a doação, a Diocese de
Luziânia terá um prazo de 03 (três) anos para edificar o templo religioso.
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo
estipulado no art. 3º desta Lei, tornará a doação sem efeito e a área voltará ao
domínio da Municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de novembro de 1995.
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ÁLVARQ MURILO REI Z - Presidente
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IDA - 1º Secretário
NMBirÃt
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”