materia nº 1757/1995

Lei nº 1757 de 14 de novembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
outorgar escritura de compra e venda, na
forma que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar escritura de compra e venda de bem imóvel a José Marcolino da Silva,
adquirente dos módulos nº 37 e nº 38, da antiga Estação Rodoviária e Mercado
Municipal de Luziânia - GO.
Art. 2º - O bem imóvel referenciado no artigo anterior é
constituído dos módulos nº 37 e nº 38, da antiga Estação Rodoviária e Mercado
Municipal, localizada na esquina da Rua do Comércio com a Rua Padre Bernardo,
nesta cidade.
Parágrafo Único - O módulo nº 37 possui a área de 7,22
mº (setenta e um vírgula vinte e dois metros quadrados) e o módulo nº 38 a área de
2849 m? (vinte e oito vírgula quarenta e nove metros quadrados), totalizando
99,71Im? (noventa e nove vírgula setenta e um metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de novembro de 1995.
Rua Benjamim Roriz Nº. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”