Lei nº 1760 de 16 de novembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir veículos para o transporte escolar
na zona rural”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir ônibus, kombi ou similar, para o transporte escolar, na zona rural do
Município.
Art. 2º - Todo aluno que estudar em escola pública ou
particular, devidamente matriculado, morador na zona rural, poderá ser usuário
dessa condução, sem nenhum custo para o mesmo.
Art. 3º - O aluno deverá se cadastrar junto à Secretaria
Municipal de Educação para receber sua autorização e identificação para uso do
veículo.
Art. 4º - Os veículos deverão atender a todas as regiões
rurais do Município, pegando o aluno em sua residência e levando-o até a escola
onde o mesmo está matriculado, fazendo, ainda, o percurso de volta.
Art. 5º - O veículo poderá atender a uma ou mais escolas
da região, desde que haja compatibilidade de horário entre elas, vaga para todos os
educandos e nunca traga prejuízo aos mesmos.
Art. 6º - Os veículos poderão, ao transportar os
educandos, fazer o percurso entre as escolas da zona rural ou mesmo de uma região
qualquer até esta Sede.
Art. 7º - Caso em uma região não exista escola para
atender o aluno, em séries superiores, o transporte do aluno deverá ser feito de modo
a permitir sua baldeação para outra condução que o levará à escola, na qual se
encontra matriculado.
Art. 8º - Os veículos poderão permanecer em sua região
de atendimento, fora do seu horário de trabalho, a fim de se evitar custos maiores
para os cofres públicos com deslocamento diário para a Sede.
Art.9º - O proprietário rural que hospedar o(a)
professor(a) rural ou mesmo o motorista do veículo do transporte escolar, sem ônus
para esta Prefeitura, deverá ter um atendimento prioritário com máquinas deste
Órgão, no atendimento de suas necessidades, tais como, patrolamento das estradas,
Rua Benjamim Roriz Nº. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: [061) 621.3452 - CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
construção de açude, aragem de terra para plantio, transporte de calcário e outros
benefícios previstos em outras Leis.
Art. 10º - Fica terminantemente proibido o uso de
qualquer um desses veículos para outra finalidade, a não ser quando autorizado pela
Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo do transporte dos alunos que estão
sendo atendidos.
Art. 11 - No período de férias escolares (julho, dezembro
e janeiro), após o término das aulas, os veículos deverão voltar à Sede, para as
devidas manutenções e até para uso de outras finalidades da Prefeitura.
Art. 12 - Os motoristas responsáveis por cada veículo do
transporte escolar, não poderão desviar o uso dos mesmos para outra finalidade, a
não ser com autorização escrita e prévia do Chefe do Executivo.
Art. 13 - O motorista deverá manter seu veículo em
perfeitas condições de higiene, para o transporte de alunos e professores bem como
uma constante manutenção de suas peças e equipamentos.
Art. 14 - Fica proibido o transporte de qualquer pessoa
que não seja o estudante credenciado e o professor da zona rural a usar o veículo,
sob pena de demissão do motorista, por justa causa.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos necessários adicionais e ou suplementares para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de novembro de 1995.
NMBrA
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