materia nº 1748/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1748 de 26 de outubro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar o termo de acordo de Regime
especial que específica e da outras
providências,"
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiãs, e tendo em vista os elementos
constantes do processo administrativo no 1901/95, faz saber que aq
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar, em nome do Município de Luziânia-GO., ooTERMO
DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL n9 417/95-GSF, em que são acordantes
o Estado de Goiãs e a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE:PRODUTOS ALI
MENTÍCIOS LTDA- CGC n9 00.093.922/001-90
Art. 20- Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de
Junho de 1995, E
Art. 30- Revogam-se as disposições en con
trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias
do mês de outubro de 1995,
Wa; gl. adopt, Secretário
nmb.