materia nº 1921/1996

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 1921 de 17 de dezembro de 1996.
“Autoriza concessão, de empréstimo e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, autorizado a conceder aos
membros do Poder Legislativo, empréstimo, até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil
reais).
- O empréstimo referenciado no
CAPUT deste artigo, deverá ser restituto em até 20 (vinte) parcelas, a ser
descontadas em Folha a partir do mês subsequente ao da liberação do crédito.
Art. 2º - O beneficiário do referido empréstimo, tem que
ser filiado ao Instituto, ficando o mesmo isento da carência exigida nas operações
normais.
Parágrafo Único - A presente Lei não se aplica aos
filiados a partir do encaminhamento do presente Projeto a Câmara Municipal.
Art, 3º - Os empréstimos citados no Art. 1º da presente
Lei, só poderão ser concedidas até 31 de dezembro de 1996.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de dezembro de 1996.
s N
OSCAR FRA? JUNTOR.- Presidente
MEIRELES - 1º Secretário
v
S CARNEIRO - 2º Secretário
NMB'arser
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefona: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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