materia nº 1923/1996

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 1923 de 19 de dezembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pavimentar Avenidas que especifica e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a executar a complementação de pavimentação das seguintes Avenidas:
GOIÁS e BRASIL do Setor Leste, nesta Cidade.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para
cumprimento da presente Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1996.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 821.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”