materia nº 27/2019

À Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂM
MUNICIP AL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO == emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia GO: dos; 1.3 IQSLILL
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia Ea Ses
an
-,
a
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2018. —..
“Dispõe sobre a determinação de prioridade de
atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no
município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no
Município de Luziânia - GO.
Paragrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, confere o direito ao
atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hiperme si
recados e/ ou congêneres, inclusive nos respectivos estacionamentos. RA
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assen-
tos de prioridade.
Art. 3º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sem-
do realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
A
Art. 4º O Poder Executivo regulamenta a presente Lei estabelecendo normas e critérios
para concessão de documento hábil a fim de comprovação-das condições elencadas-no
Art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de abril de 2018.
Protocolo "LOS.
Ana Luci Sousa e Silva Data;Os? /
ereadora FERRO
ane Meireles
Cláudia Rej Lenisiaivo
ara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Observa-se que todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para a importância
de prioridade do paciente que sofre de câncer, problemas renais e utilizam uma bolsa de
colostomia.
O tratamento doloroso dessas pessoas que muitas vezes pobres e sem dinheiro
para o custeio de taxi, são obrigadas “Entrentar transportes e filas em total sofrimento
tanto de saúde como o esforço físico para tal situação.
Pacientes passam horas nos hospitais realizando procedimentos médicos e ao
sair deste voltam a realizar seus afazeres, seja ira um banco, mercado e outros.
Esse projeto visa tornar a vida dessas pacientes menos penosas, visando uma
qualidade de vida.
Notoriamente não há muito o que se argumentar quanto à importância da
propositura, já que se trata de uma vantagem concebida a pessoas que na maioria das
vezes não são vistas e tem direitos reconhecidos conforme preconiza a Constituição
Federal de 1988, TITULO | DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, em seu artigo primeiro.
Desse modo, rogo aos nobres colegas a apreciação desta propositura no sentido
de sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de ABRIL de 2018.
Ana Lucia de;Sdusa e Silva
Vergadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br