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ESTADO DE GOIS
DELIZÂNA
Lei nº 1929 de 19 de dezembro de 1996.
“Cria o Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada na estrutura orgânica da Prefeitura
Municipal de Luziânia, o Gabmete do Vice-Prefeito Municipal, com a seguinte
Estrutura Funcional:
AO PAR HISSÃO/FUNÇÃ
Art, 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
PD... ciento mediante decreto, as alterações de
competência, no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou
obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do exercício
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
de 1997,
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1996.
“ “
OSCAR Bj SONIOR. Nesidente
NMBiarscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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