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ESTADO DE GOIÁS
DE LIZIÂNA
Lei nº 1930 de 19 de dezembro de 1996.
“Aprova a Tabela de Valores Venais dos
Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana do Município de Luziânia,
Estado de Goiás, e dá outras providências”,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município
de Luziânia, Estado de Goiás, constante dos anexos desta Lei e da Lei 1.816/95,
para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no
exercício de 1997.
Art. 2º - A metodologia para correção dos valores venais
dos terrenos e da construção, constante das TABELAS a que se referem o artigo 1º
desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os
seguintes fatores:
1- A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros
públicos.
H - Os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1997, são os seguintes:
a) - Edificações de até 80 m2.............me R$ 100,00
b) - Edificações acima de 80 m2, até 150 m2..... R$ 180,00
c) - Edificações acima de 150 m2...................... -R$ 260,00
- Será aplicado o percentual de 15%
(quinze por cento) sobre os valores constantes do anexo da Lei nº 1.816/95, nas
seguintes localidades: Setor Aeroporto, Centro, Setor Fumal, Setor Kennedy, Setor
Leste, Setor Norte, Setor Rosário, Bairro Santa Luzia, Setor Viegas, Setor Viegas IL,
Parque Alvorada, Bairro São Caetano, Parque Estrela Dalva, Parque Estrela Dalva 1,
Parque Estrela Dalva HJ, Parque Estrela Dalva VII, Vila Guará, Parque Santa Fé,
Vila Juracy, Parque da Saudade, Vila Águas Claras, Vila Roriz, Vila Santa Luzia,
Loteamento Adelino Elias, Bairro Santa Luzia 2º Etapa, Bairro Engenheiro Mozart
Parada, Bairro Santa Edwiges, Parque Estrela Dalva IX, Jardim Flamboyant, Parque
Industrial Mingone, Parque Industrial São José, Jardim do Ingá, Jardim Jockey
Rua Benjarrim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 6271.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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ESTADO DE GOIÁS
DE LUZÂNA
Clube, Mansões de Recreio Estrela Dalva VIII, Jardim Flamboyant B e Jardim do
Ingá B.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do imposto
correção dos tributos federais - UFIR ou outro índice que vier a substituí-lo.
& 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto
Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais,
iguais, observando o caput deste Artigo.
& 27 - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Temitorial Urbano, à vista no mês de janeiro terá um desconto de 15% (quinze por
cento), em fevereiro de 10% (dez por cento), e em março de 5% (cinco por cento),
todos do ano de 1997.
Art. 4º - A multa por atraso no pagamento da tributação
será de 2% (dois por cento).
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
1997, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1996.
OSCAR BRRP ONDE Epresidento
HERMES C€ IRO - 2º
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 422. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP; 72.800-000
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