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materia nº 1931/1996

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1931 / 1996
Date 1996-12-19
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a asfaltar ruas que especifica e dá outras providências."
native_id4002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-12-20 Norma promulgada F Lei nº 1930 de 20 de dezembro de 1.996 sancionada.
1996-12-19 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZÂNA
Lei nº 1931 de 19 de dezembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
asfaltar ruas que especifica e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito
q Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a executar a complementação de pavimentação das seguintes Ruas: 02,
03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Setor Leste, nesta Cidade.
- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1996.
Rva Benjamim Roriz Nº 26 Telefona: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP; 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”

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