materia nº 1933/1996

Y
ESTADO DE GOIÁS
DE LIZÂNA
Lei nº 1933 de 20 de dezembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
adquirir equipamento para a perfuração de
poços artesianos ou semi-artesimos no
Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
aqi nao o cpapaao nicunaro jaca e patio a DOR a
semi-artesinnos, para atendimento das propriedades rurais (chácaras ou fazendas)
localizadas no Município.
Art, 2º - O proprietário rural fornecerá todo o material
necessário para sua perfuração e instalação, ficando a Prefeitura encarregada apenas
da mão-de-obra.
Art, 3º - Cada propriedade rural poderá solicitar a
perfuração de no máximo, dois poços.
Art. 4º - A manutenção dos poços ficará a cargo de cada
beneficiário, podendo a Prefeitura montar equipe para tal finalidade.
Art. &º - A inscrição dos interessados deverá ser
protocolada na Prefeitura Municipal e a ordem de atendimento deverá seguir
nigorosamente a ordem do protocolo.
- Fica a Secretaria Municipal de Agricultura
encarregada de coordenar e executar todos os serviços.
Art. 7 - A Secretaria da Agricultura poderá direcionar o
Art, 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos e/ou especiais para atender os objetivos da presente
Lei.
Art 9 -
blicação, revogando as disposições em contrário.
ni CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
Esta Lei entra em vigor na data de sua
mês de dezembro de 1996.
OSCAR BRRS IUNIGRX, Presidente
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“O POVO NO DAS DECISÕES”