materia nº 1747/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fox: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1747 de 26 de outubro de 1995,
- - “Altera dispositivo das Leis ns 1514 de
20 de maio de 1993, 1628 de 27 de junho
de 1994 e 1722 de 30 de junho de 1995, e
autoriza o Chefe do Páder Executivo a
abrir Credito Especial na Dotação Orça -
mentâria que específica e da outras pro
vidências." o
DELFINQ QOLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
& seguinte LEI:
Art. 10- Fica incluído no ANEXO 1 - ORGÃO III-
Educação da Lei n9 1514 de 20 de maio de 1993, o item "K" coma se
guinte redação: Implantação da Fundação Educacional de Luziania-Gdi
ea Art. 20- Fica incluído no ANEXO I-SETOR/ATUA-
ÇÃO II- Social, das Leis n9s 1628 de 27 de junho de 1994, e 1722 de
30 de junho de 1995 os Ítens "47"! e "63", respectivamente, com a
seguinte redação: Viabilização de recursos. financeiros destinados a
Implantação e desenvolvimento da Fundação Educacional de Luziania-
Gotãs. Art. 30º Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir um Crédito Especial no valor de atê R$ 20.000,00
(vinte Mil Reais), no Orçamento Programa do exercício financeiro
1] de 1995, a seguinte Dotação Orçamentária:
0205- Secretaria Municipal de Educação
08- Educação e Cultura
44- Ensino Superior
205- Ensino de Graduação
2214- Repasse a Fundação Educacional de Luziânia-Goias
3211- Transferências Operacionais
Art. 40- 0 recurso para abertura do Credito
mencionado no artigo anterior serã proveniente do excesso de ar
recadação ou anulação de dotação jã existentes.
e “Art. '50- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do
mês de outubro de 1995. es
te -
ÁLVARO MURILO REIS RORZ-Pyesidente
CLOVIS JOZE R.E.O.ALMEIDADO Secrptário
g Dm, Secretario
nmb.