materia nº 1746/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
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CEP: 72.800-000
LEI n9 1746 de 26 de outubro de 1995
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Es Abrir Credito Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento Programa pa
ra o exercicio de 1995."
DELFINQ OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições LYegais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
á Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Crédito Adicional suplementar, atê o limite de
R$ 470007000;00 (Quatro Milhões de Reais), destinados a reforçar
dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia
para o corrente exercício de 1995.
Art. 29- Os recursos para suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do exces
so de arrecadação, e de anulação de saldos de dotações ja existen
tes no Orçamento Programa para o exercício de 1995.
Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de
1995. Art. 49- Revogam-se as disposições em con
trario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias
do mês de outubro de 1995. E e
ÁLVARO -Presidente
CLÓVIS J - 19 Secretario
À m/v
q ge ) EO UA 29 Secretari
nmb.