materia nº 1743/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1743 de 19 de outubro de 1995.
"Autóriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir a Escola de Música de Luzia
nia e dã outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te LEI: q
“Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a instituir, com sede nesta cidade, a Escola de Música de
Luziânia, que se regerã por esta Lei e por Estatutos aprovados
por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 29- A Escola de que trata. o Artigo ante
rior tem como objetivo:
a)- O ensino prático e teórico dos diferentês instrumentos
músicais;
b) O ensino de têcnica vocal e formação de corais;
c) Educação Musical em geral e formação de Banda de Música.
Art. 30- Observados os princípios de Dependên
cia Jurisdicional em retáção à administração direta, a estrutura
funcional da Escola fica assim constituida:
a) - 01 ChefeoFC-04
b) - 01 Coordenador de Ensino FC-08;
c) - 01 Coordenador de Banda de Música FC-08.
Art. 49- Fica o Executivo autorizado a cobrar
taxa mensal no valor de 0,25 da UFL, a título de prestação de ser
viços de aprendizagem dos alunos regularmente matriculados nos
Cursos promovidos pela Escola de Música.
E Art. 59- Ficam isentos da taxa de manutenção:
a) Em ate 30% os funcionários da Prefeitura
Municipal de Luziânia;
b) Em ate 50%, os funcionarios da “Preféituna
Municipal de Luziania que não possuem cargos de chefia e seus de
pendentes; o
c) Em até 60%, OS alunos da rede publica de
ensino, recomendados pela Diretoria da respectiva escola, justifi
ESTADO DE GOIÁS
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10) RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
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cando falta de recurso por parte da família do interessado;
d) De 60 a 100%, os portadores de Declaração da
Secretaria Municipal de Promoção Social, justificando a condição
de carente por parte do interessado.
Art. 69-Fica denominada Escola Meste Seu vô, a
Escola de Música de Luziânia.
“Art. 79-Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mes de outubro de 1995.
nmb.