materia nº 1742/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1742 de 05 de outubro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Credito Especial, da Dotação Orça
mentâária que especifica e dã outras pro
videncias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de atribuições legais, faz sa
[A ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Credito Especial no valor de ate R$ 80.000,00
(oitenta Mil Reais), no Orçamento Programa do exercício financeiro
de 1995, a seguinte Dotação Orçamentâãria:
ORGÃO /UNIDADE :0206- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO :15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA :87 - ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA :487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO :1048- CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
CÓDIGO ELEMENTO :4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 29- Os recursos para abertura do Credito
o mencionado no artigo anterior sera proveniente do excesso de arreca
dação proveniente de repasse da União do Município.
Art. 30- Esta Lei entrara emvvigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em:contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mes de outubro de 1995.
NON?)
Wai, Qi d “SAMPAIO-20 Secretário