Lei nº 1765 de 21 de novembro de 1995.
“Regulamenta as Eleições Diretas para
Diretores das Unidades Escolares Urbanas
da Rede Pública de Ensino do Município de
Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 161, Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de
1990, as Eleições Diretas para os Diretores das Unidades Escolares Urbanas da
Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia, através do voto direto, universal e
secreto.
Art. 2º - As Eleições Diretas para os Diretores das
Unidades Escolares Urbanas terão por objetivo:
I - Oportunizar à Comunidade Escolar o exercício da
democracia como prática cívico-pedagógica, necessária ao pleno exercício da
cidadania;
IH - Estabelecer condições da Comunidade Escolar
construir, de acordo com as peculiaridades de cada Unidade, uma nova organização
de escola, comprometida única e exclusivamente com os interesses educacionais.
Art. 3º - As Eleições Diretas para Diretores, de que trata
esta Lei, serão realizadas de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no último domingo do mês
de novembro dos anos ímpares, simultâneamente em todas as Unidades Escolares
Urbanas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Nas unidades escolares recem-
inauguradas, o diretor será nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, que
responderá pela escola até que aconteçam as próximas eleições.
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TÍTULO!
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSÕES
Art. 4º - Até o 60º (sexagésimo) dia que precede o Pleito,
será realizada em cada unidade escolar uma Assembléia Geral, onde o Diretor da
unidade ou o Coordenador:
I - Convocará a Comunidade Escolar para a realização da
Eleição de Diretor, prevista nesta Lei;
H - Promoverá a Eleição da Comissão Eleitoral, composta
de 03 (três) membros.
Parágrafo Único - As pessoas eleitas para compor a
Comissão de que trata o inciso anterior, não poderão ter idade inferior a 16
(dezesseis) anos, completos, e poderão pertencer a qualquer dos segmentos da
Comunidade Eleitoral.
TÍTULO WI
DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES
Art. 5º - O candidato às Eleições para o cargo de Diretor
deverá:
I - Possuir experiência comprovada no Magistério de, no
mínimo, 03 (três) anos;
H - Possuir habilitação específica em curso superior,
licenciatura plena, para as Unidades Escolares que ministram o Ensino Médio;
HI - Possuir habilitação específica em curso superior,
licenciatura curta, para as Unidades Escolares que ministram o Ensino Fundamental,
de 1º à 8º série;
IV - Possuir habilitação em magistério, no Ensino Médio
ou equivalente, para as Unidades Escolares que ministram a Educação Pré-Escolar e
o Ensino Fundamental de 1º à 4º série;
V - Possuir especialização, e/ou estudos adicionais, e/ou
treinamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas de duração, e experiência de
02 (dois) anos na área de Ensino Especial, para as Unidades Escolares que
ministram esta modalidade de ensino.
$ 1º - Na unidade escolar onde faltarem candidatos com a
experiência e/ou habilitação no nível exigido, de conformidade com o exposto neste
artigo, poderão se inscrever, excepcionalmente, os candidatos de nível inferior,
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
desde que seja respeitado o limite mínimo da habilitação a nível de Ensino Médio,
especifica em Magistério.
$ 2º - O candidato ou seu parente consaguíneo, ou
respectivo cônjuge, não farão parte da Comissão Eleitoral, de que trata o artigo
anterior.
$ 3º - As inscrições dos candidatos para o Pleito, deverão
ser feitas na Secretaria de Educação até o 30º dia que anteceder as Eleições, data em
que os candidatos farão o seu Programa de Ação que evidencie o seu compromisso
Pedagógico-Administrativo com o Ensino e com a educação em geral, com os
princípios e com a Unidade Escolar, sendo este Plano posteriormente analizado pela
Secretaria de Educação e se constituindo em um dos critérios de aceitabilidade do
candidato.
Art. 6º - Terão direito ao voto, nas Eleições para Diretores
das Unidades Escolares Urbanas, assim como em Assembléia Geral da Comunidade
Escolar:
I- Os profissionais da Educação, o Pessoal Administrativo
e o Pessoal de Apoio da Unidade Escolar, desde que em pleno exercício de suas
funções;
II - O pai, a mãe ou representante legal do aluno;
NI - Os alunos;
a) maiores 14 (quatorze) anos, independentemente da
série que estejam cursando;
b) do Ensino Não-Formal, independentemente do período
que estejam cursando;
Parágrafo Único - O direito do voto será exercido uma só
vez pelo pai, pela mãe ou responsável pelo aluno, bem como pelo Professor pelo
Pessoal Administrativo e pelo Pessoal de Apoio, independentemente do número de
filhos matriculados na Unidade Escolar.
TÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art. 7º - As Eleições de que trata esta Lei, e as questões
pendentes, estarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, eleita para um
mandato que se encerra no ato da posse do Diretor.
Parágrafo Único - Questões não dirimidas pela Comissão
Eleitoral, serão julgadas pela comissão de Ética Eleitoral formada por membros da
Secretaria de Educação, composta de 03 (três) elementos.
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Art. 8º - A votação se dará pelo processo secreto, sendo
utilizadas cédulas contendo o nome de todos os candidatos que estiverem
concorrendo às eleições na Unidade Escolar.
& 1º - As umas serão instaladas e a votação terá início após
a explanação do Plano de Trabalho de cada candidato, o que ocorrerá precisamente
às 08:00 horas.
CAPÍTULOI
DA APURAÇÃO
Art. 9º - O processo de apuração estará sob a
responsabilidade da Comissão Eleitoral.
Art. 10 - Após o final da contagem dos votos, e após
Julgados todos os recursos, a Comissão Eleitoral dará o seu veredito sobre o
processo e proclamará o resultado final.
Art. 11 - Será considerado eleito o candidato que obtiver
maior número de votos válidos.
& 1º - No caso de empate, a posse será dada ao candidato
mais qualificado, mediante exame de títulos. Se o empate perdurar, será eleito o
candidato que tiver mais tempo de Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO MANDATO
Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias após as eleições, a
Comissão Eleitoral da Unidade Escolar protocolará, na Secretaria Municipal de
Educação, ofício com o resultado da votação, juntamente com uma cópia da Ata de
Apuração, para provimento do cargo.
Art. 13 - A Comissão Eleitoral de cada Unidade Escolar
dará posse ao diretor Eleito, com a leitura e registro da portaria de designação,
expedida pelo Secretário Municipal de Educação, no último dia útil o ano letivo da
realização das eleições.
Art. 14 - O mandato do Diretor eleito será de 02 (dois)
anos, a contar da data de sua posse, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - No caso de desistência, impedimento
legal ou morte do Diretor Eleito, a Secretaria de Educação indicará um novo diretor
para a Unidade Escolar, objetivando a complementação do mandato.
SEÇÃO I
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DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 15 - O Diretor eleito poderá ser destituído do cargo:
I - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Eleitores Escolares,
em plebiscito pedido pela maioria dos presentes em 02 (duas) Assembléias Gerais;
II - Em virtude de falta grave, devidamente apurada em
processo administrativo, ou em virtude de condenação em processo judicial;
Parágrafo Único - O Diretor indiciado em processo
Administrativo, será afastado do cargo por ato do Secretário Municipal de
Educação.
HI - A pedido, mediante requerimento próprio, com firma
reconhecida em Cartório;
IV - Pelo Secretário Municipal de Educação, desde que
comprovada sua ineficiência no desempenho de suas funções.
Art. 16 - Nos afastamentos temporários do Diretor, bem
como em seus impedimentos, o Secretário Geral responderá pela Unidade Escolar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A escolha dos Diretores das Unidades Escolares
conveniadas, obedecerá os termos dos respectivos convênios.
Art. 18 - Desde que conste em seu Programa Eleitoral, o
Diretor eleito poderá administrar sob a forma de Direção Colegiada, onde decisões
sobre problemas rotineiros serão tomadas por um Conselho formado por um
representante eleito em cada segmento da Comunidade Eleitoral, além do Diretor.
Art. 19 - Para as Unidades Escolares situadas em Zona
Rural, não haverão eleições, sendo os Diretores de Regiões Educacionais Rurais
nomeados pelo Secretário Municipal de Educação, respondendo, cada um deles, por
um número mínimo de 10 (dez) e por um número máximo de 25 (vinte e cinco)
escolas.
Art. 20 - Excepcionalmente, as próximas eleições serão
realizadas no mês de Fevereiro de 1996, sem obediência dos prazos previstos no
Art. 3º desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis: 1.347 de 09 de janeiro de 1991, 1.350 de 26 de fevereiro de
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
1991, 1.361 de 15 de março de 1991, 1.363 de 15 de março de 1991, 1.376 de 13 de
junho de 1991 e 1.569 de 1º de outubro de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de novembro de 1995.
E
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CLÓVIS JOSE R. E O par 4
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NMBiA
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